Designação de membro do conselho administrativo do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Despacho 11271/2023

Sumário: Designação de membro do conselho administrativo do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

O Decreto-Lei 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, que criou o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, estabelece que a respetiva gestão técnica é assegurada por um conselho administrativo, que integra, para além do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, que preside, dois representantes dos trabalhadores da pesca e dois representantes dos armadores, os quais, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área do mar. A competência referida ao membro do Governo responsável pela área do mar, encontra-se atualmente atribuída à Ministra da Agricultura e da Alimentação, de acordo com o Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o Regime de Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura e da Alimentação através do Despacho 3636/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2023, tendo em conta a proposta apresentada pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 311/99, de 10 de agosto, na sua atual redação, determino o seguinte:

1 - Designo como membro do conselho administrativo do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, como representante dos trabalhadores da pesca, Nuno Filipe Moreira Teixeira, indicado pela CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.

2 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de novembro de 2023.

25 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro.

317001927

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-10 - Decreto-Lei 311/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):