Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores na carreira de polícia municipal - estagiários

Aviso 20943/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores na carreira de polícia municipal - estagiários.

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de trabalhadores na carreira de polícia municipal, categoria de agente municipal de 2.ª classe, (Estagiários)

Para os devidos efeitos e em cumprimento no disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do "Concurso Externo de Ingresso para admissão de dois Estagiários para ingresso na carreira da Polícia Municipal do Grupo de Pessoal Técnico Profissional - Agente Municipal de 2.ª Classe", aberto por aviso 10341/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2022, e cumpridos os requisitos necessários ao acionamento da reserva de recrutamento interna, nos termos do artigo 35.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, para mais quatro postos de trabalho no âmbito do concurso supra mencionado e depois de contratados os candidatos classificados em primeiro e segundo lugares, da lista de classificação final homologada desde 26 de junho de 2023, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os candidatos classificados nos terceiro, quarto, quinto e nono (nos termos do disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro), em período de estágio probatório de um ano, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17/03:

Vicente Cardoso Ramalho Ribeiro, Diana de Sousa, Jorge Leonardo Martins Vieira, João Artur Lobo de Sousa, sendo a remuneração de 769,20 (euro) no período de estágio, conforme previsto no anexo II, mapa I do Decreto-Lei 39/200 de 17/03, conjugado com o Decreto-Lei 26-B/2023, de 18/04, com efeitos a 01 de setembro de 2023.

30 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

316953499

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública