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Portaria 1273/93, de 16 de Dezembro

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Sumário

ALTERA E PUBLICA EM ANEXO O QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONSTANTE DA PORTARIA 1048/89, DE 5 DE DEZEMBRO.

Texto do documento

Portaria 1273/93
de 16 de Dezembro
Considerando a conveniência de alterar o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, constante do quadro anexo à Portaria 1048/89, de 5 de Dezembro;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Justiça, que o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e da Justiça.
Assinada em 8 de Novembro de 1993.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.


Quadro anexo à Portaria 1273/93
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55316.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1989-12-05 - Portaria 1048/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-06-29 - Portaria 469/99 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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