Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos de educação e formação de jovens ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho

Despacho 9417-B/2023

Sumário: Define os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos de educação e formação de jovens ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho.

O Despacho 8805/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, definiu os valores dos subsídios anuais por turma, por curso, a atribuir aos cursos de educação e formação de jovens regulados pelo Despacho Conjunto 453/2004, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 27 de julho de 2004, na sua redação atual, ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

Assim:

Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3, 5 e 9 do artigo 12.º da Portaria 49/2007, de 8 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 8462/2022, de 1 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 11 de julho de 2022, determino o seguinte:

1 - Os valores anuais do subsídio por turma, por curso, a atribuir aos cursos de educação e formação de jovens ministrados nas escolas profissionais privadas sujeitas ao regime jurídico previsto no Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, são os fixados de acordo com as tabelas constantes do anexo ao presente despacho que dele faz parte integrante.

2 - Mantém-se em vigor o Despacho 8805/2021, de 30 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 6 de setembro de 2021, para os ciclos de formação iniciados em 2021/2022 e 2022/2023.

3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 53.º do Decreto-Lei 92/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, quando exista cofinanciamento comunitário, ou outro que esteja sujeito a regras próprias, aplica-se o respetivo regime.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do ciclo de formação a iniciar no ano letivo de 2023/2024.

12 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

TABELA N.º 1

Escalões de subsídio anual por tipologia



TABELA N.º 2

Subsídio anual por turma/curso



316851543

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Decreto-Lei 92/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, regulando a sua criação, organização e funcionamento, bem como a tutela e fiscalização do Estado sobre as mesmas.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2023-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 173/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo

• 2024-03-25 - Resolução do Conselho de Ministros 42/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, Centro e Alentejo.

• 2024-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 90-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.