Delegação de competências do diretor-geral do Orçamento nos diretores de departamento e em chefes

Despacho 9392/2023

Sumário: Delegação de competências do diretor-geral do Orçamento nos diretores de departamento e em chefes.

1 - Ao abrigo do disposto conjugadamente nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no artigo 4.º do Decreto-Lei 191/2012, de 23 de agosto, nas alíneas d) do n.º 1 e c) do n.º 2, ambas do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da Portaria 204/2022, de 8 de agosto, delego nos diretores e chefes de equipa a seguir identificados, as competências seguintes, tendo em conta os respetivos períodos de exercício de funções:



a) Prestar aos Gabinetes da Tutela, sempre que tal se revele necessário e adequado para agilização e maior eficiência, de toda a informação ou esclarecimentos relacionados com os processos que corram pela DGO ou com os trabalhos no âmbito do processo orçamental, de forma direta, com conhecimento à Direção e a todos os envolvidos relevantes na DGO;

b) Autorizar as modalidades de horário de trabalho a praticar pelas/os trabalhadoras/es, assegurando o regular funcionamento do serviço; observados os condicionalismos legais e o disposto no Regulamento do Horário Trabalho da Direção-Geral do Orçamento, após parecer do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

c) A afetação ou reafetação de pessoas às divisões de serviços que integram a respetiva unidade orgânica, no sentido de melhor adequação às exigências e necessidades do serviço;

d) A organização das equipas das respetivas unidades orgânicas, promovendo o adequado equilíbrio e as orientações superiores em matéria de regime de prestação da DGO, assim como o seu escalonamento quando aplicável;

e) A aprovação de pedidos de teletrabalho integral (100 %), apresentados pelos trabalhadores das unidades orgânicas, nos termos legalmente previstos, após parecer do Departamento de Gestão de Recursos Financeiros e Patrimoniais;

2 - Em especial, nas/os diretoras/es de serviços dos Departamentos de Acompanhamento Setorial, a competência para emissão de despacho final da DGO para prosseguimento e submissão a decisão externa pelo membro do Governo que tutela a área das Finanças, relativamente aos seguintes assuntos de natureza orçamental, respeitantes à Administração Central e Segurança Social:

a) Pedidos relativo a Fundos Disponíveis, articulando nos aspetos necessários ao processo com a Direção de Serviços do Orçamento, contribuindo ainda para eventuais ajustes futuros;

b) Renovação ou reescalonamento de compromissos plurianuais relativos a despesas correntes de funcionamento, ou a investimento, desde que não envolvam aumento do total da despesa;

c) Compromissos plurianuais que impliquem aumento de despesa (novos, renovações ou reescalonamentos) desde que o aumento não ultrapasse 1 milhões de euros; ou que respeitem a aquisição de serviços relacionados com a atividade corrente, de natureza recorrente e de renovação de um contrato com idêntico objeto de outro existente, designadamente de limpeza, vigilância, assistência técnica e manutenção de edifícios;

d) Compromissos plurianuais cofinanciados por fundos europeus com candidatura aprovada e contrapartida interna assegurada (cabimento orçamental), de montante total até 20 milhões de euros;

e) Pareceres que respeitem à avaliação da existência de cobertura orçamental para alteração de mapas de pessoal, processos de recrutamento ou outros relativos a pessoal;

f) Tramitação de processos relativos a saldos de gerência e a alterações orçamentais cuja competência caiba ao membro do governo responsável pela área das Finanças, sem impacto no saldo global da administração central, incluindo pedidos de dispensa de cativos adicionais, envolvendo montantes até 500.000(euro);

g) Pedidos de equiparação para efeitos de ajudas de custo ou outros abonos;

h) Processos de criação de lugar de mapa de pessoal a extinguir quando vagar;

i) Processos relativos a seguros;

j) Processos relativos a aquisição/ALD ou outras figuras de aquisição ou utilização de viaturas, salvo quando impliquem compromissos plurianuais, os quais devem ser enquadrados nas alíneas anteriores relativas a essa matéria.

3 - Em especial, no Diretor de Serviços do Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental, emitir parecer prévio e instruir os processos tramitados relativos a:

a) Análise de pedidos a autorizar pelo Ministro das Finanças de relevação, total ou parcial, da reposição das quantias recebidas, nos termos do regime da administração financeira do Estado;

b) Análise de pedidos de concessão da pensão por serviços excecionais e relevantes prestados ao País (Decreto-Lei 466/99 de 6 de novembro);

c) Análise de pedidos de atribuição da subvenção mensal vitalícia por internamento no campo de trabalho do Tarrafal (Lei 49/86, de 31 de dezembro, Lei 75/93, de 20 de dezembro e Decreto-Lei 466/99, de 6 de novembro);

d) Análise de atribuição da pensão de ex-prisioneiro de guerra e de atribuição da pensão por méritos excecionais na defesa da liberdade e da democracia (Decreto-Lei 161/2001, de 22 de maio e Decreto-Lei 189/2003, de 22 de agosto).

4 - As/os Diretoras/es de Serviços devem designar em suplência, para estas competências, as/os dirigentes intermédias/os de segundo grau, em situações de ausência ou impedimento, no todo ou em parte, para assegurar o regular e eficaz funcionamento dos serviços, não sendo estas competências em regra subdelegáveis.

5 - O presente despacho produz efeitos a dia 9 de agosto de 2022, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelas/os Senhoras/es Diretoras/es de Serviços.

12 de maio de 2023. - O Diretor-Geral, Mário Manuel Leal Monteiro.

316526774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-12-31 - Lei 49/86 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 1987.

• 1993-12-20 - Lei 75/93 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 1994.

• 1999-11-06 - Decreto-Lei 466/99 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das pensões de preço de sangue e por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País.

• 2001-05-22 - Decreto-Lei 161/2001 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a Lei nº 34/98, de 18 de Julho, que estabeleceu um regime excepcional de apoio aos prisioneiros de guerra nas ex-colónias.

• 2003-08-22 - Decreto-Lei 189/2003 - Ministério das Finanças

  Aprova o regime jurídico das pensões por méritos excepcionais na defesa da liberdade e da democracia.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-08-23 - Decreto-Lei 191/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Direção-Geral do Orçamento.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):