Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios (DME)

Aviso 16744/2023

Sumário: Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau de diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios (DME).

Designação em cargo de direção intermédia de 1.º grau

Diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios (DME)

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, torna-se público que, findo o procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau de Diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios (DME), publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de novembro de 2022, na Bolsa de Emprego Público em 16 de novembro de 2022, e no Jornal i em 15 de novembro de 2022, foi designado, por despacho do Signatário, de 01 de junho de 2023, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, como Diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios, nos termos conjugados da alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, aplicável à Administração Local, por força no n.º 1 do artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, o licenciado Paulo Manuel Gomes Nunes.

O provimento no cargo produz efeitos à data de 1 de junho de 2023.

As razões são comprovadas através do seu currículo académico e profissional, cuja síntese curricular infra se indica.

Síntese curricular

Paulo Manuel Gomes Nunes é licenciado em Engenharia Civil pelo Instituto Superior Técnico.

Desde 1 de janeiro de 2022 que desempenha funções de Diretor do Departamento de Obras e Manutenção de Edifícios (DME) no Município de Cascais, em regime de substituição, coordenando equipas nas diversas áreas de atuação desta unidade orgânica;

De 29 de junho de 2016 a 31 de dezembro de 2021 exerceu funções de Chefe da Divisão de Obras de Edifícios e Equipamentos (DOEE), em comissão de serviço;

Entre 25 de outubro de 2010 a 28 de junho de 2016 desempenhou funções de Chefe da Divisão de Projetos de Edifícios Municipais (DPEM), em regime de substituição;

A 1 de janeiro de 2009 transitou, ao abrigo do Decreto-Lei 121/2008, de 11 de julho, para a carreira geral de técnico superior, a exercer funções na Divisão de Projetos e Edifícios Municipais;

Entre 29 de dezembro de 2008 a 31 de dezembro de 2008 desempenhou funções de Engenheiro Civil de 1.ª Classe na Divisão de Projetos de Edifícios Municipais;

De 27 de novembro de 2002 a 28 de dezembro de 2008 exerceu funções de Engenheiro Civil de 2.ª Classe na Divisão de Projetos de Edifícios Municipais;

De 8 de maio de 2000 a 7 de maio de 2002 exerceu funções de Engenheiro Civil de 2.ª Classe no Gabinete de Projetos de Edifícios Municipais.

Frequentou várias ações de formação na área de atividade do cargo a prover, nomeadamente relacionadas com as empreitadas de obras públicas nas Autarquias Locais, o Regime de Contratação Pública, Segurança Contra Incêndios em Edifícios, Metodologia BIM na indústria da construção e SIADAP.

Concluiu com sucesso o Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL).

18 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras.

316765635

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-07-11 - Decreto-Lei 121/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.