Cria um grupo de trabalho interministerial para avaliação e implementação de medidas e ações tendo em vista a dinamização da atividade termal

Despacho 8681/2023

Sumário: Cria um grupo de trabalho interministerial para avaliação e implementação de medidas e ações tendo em vista a dinamização da atividade termal.

Pelo Despacho Conjunto 14412/2016, de 29 de novembro, foi criado um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de identificar os constrangimentos e instrumentos tendo em vista dinamizar a atividade termal, o qual elaborou um Plano de Ação constituído por vinte medidas, assente nas oportunidades identificadas para o setor das termas em Portugal e que visou, essencialmente, criar condições para a qualificação das termas, capacitar recursos humanos para desenvolverem programas e ofertas adequadas às tendências atuais da procura, promover a utilização das termas como forma de promoção da saúde, dinamizar as termas como produto âncora para o desenvolvimento regional e de promoção da atividade turística ao longo de todo o ano em territórios de baixa densidade e captar novos mercados através de campanhas de promoção externa, em torno do produto Turismo de saúde e bem-estar.

Através do Despacho Conjunto 8221/2020, de 25 de agosto, foi criado um grupo de trabalho interministerial com a missão de dar continuidade à implementação das medidas identificadas, algumas das quais ainda se encontram em execução, como é o caso da iniciativa para a simplificação do regime jurídico da atividade termal.

O decréscimo de procura e dos resultados que o setor já vinha a registar sofreu um agravamento por força da pandemia COVID-19 e, embora as receitas geradas pelo termalismo em 2021 se tenham traduzido num acréscimo de 83 % face a 2020, ainda estão 49 % aquém dos resultados obtidos em 2019, ano pré-pandémico.

Não obstante, a relevância económica e social da atividade termal é reconhecida, constituindo um importante fator de coesão económica, social e territorial, suscetível de contribuir para a diversificação da atividade económica dos territórios, a criação de emprego, a fixação de populações, o crescimento económico e a criação de riqueza, bem como para o desenvolvimento e valorização de recursos naturais endógenos com capacidade para captar inovação e tecnologia para o território.

Torna-se, assim, oportuno e necessário retomar e reforçar as medidas tendentes à revitalização do setor, assim como rever ações prioritárias anteriormente identificadas pelos grupos de trabalho interministeriais e ainda não totalmente implementadas, em particular, reavaliar o regime jurídico que regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais.

Assim, ao abrigo dos poderes delegados através do Despacho 14724-B/2022 do Ministro da Economia e do Mar, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.º Suplemento, 2.ª série, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, do Despacho 12167/2022 do Ministro da Saúde, de 10 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 201, de 18 de outubro de 2022, do Despacho 2291/2023 do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, de 29 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 34, de 16 de fevereiro de 2023, e do Despacho 13252/2022 da Ministra da Coesão Territorial, de 7 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 220, de 15 de novembro de 2022, alterado pelo Despacho 5404/2023 da Ministra da Coesão Territorial, de 22 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, determina-se o seguinte:

1 - Criar um grupo de trabalho interministerial, adiante designado Grupo de Trabalho, para definir e implementar as ações prioritárias que contribuam para dinamizar a atividade termal.

2 - O Grupo de Trabalho previsto no número anterior tem por missão:

a) Reavaliar o regime jurídico que regula o licenciamento, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos estabelecimentos termais, apresentando propostas de alteração e ou de regulamentação, visando, designadamente, a simplificação de procedimentos administrativos em matéria de licenciamento da atividade, de monitorização e fiscalização, redução de custos de contexto, bem como em termos de implementação de planos de sustentabilidade energética;

b) Contribuir para a certificação da qualidade de serviço através da Norma Portuguesa ISSO e a inovação em produtos e serviços para captar novos públicos;

c) Reavaliar, propor e implementar medidas para dinamizar a atividade termal e captar novos mercados;

d) Promover o aprofundamento do conhecimento dos recursos geotérmicos do país.

3 - O Grupo de Trabalho é constituído por um representante dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do turismo, da saúde, da energia e do desenvolvimento regional, sendo a respetiva coordenação assegurada pelo representante do Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

4 - Integram igualmente o Grupo de Trabalho representantes das seguintes entidades:

a) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.;

c) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.;

d) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo I. P.;

e) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P.;

f) Instituto do Turismo de Portugal, I. P.;

g) Turismo do Porto e Norte de Portugal, E. R.;

h) Turismo Centro de Portugal;

i) Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa, E. R. T.;

j) Turismo do Alentejo, E. R. T.;

k) Região de Turismo do Algarve;

l) Direção-Geral da Saúde;

m) Direção-Geral de Energia e Geologia;

n) Laboratório Nacional de Energia e Geologia;

o) Ordem dos Médicos;

p) Associação Nacional de Municípios Portugueses;

q) Associação das Termas de Portugal;

r) Sociedade Portuguesa de Hidrologia Médica e Climatologia.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Grupo de Trabalho pode ainda proceder à consulta de outras entidades ou personalidades de reconhecido mérito cujo contributo seja considerado relevante para a prossecução dos trabalhos.

6 - As entidades referidas no n.º 4 indicam os representantes ao coordenador no prazo de 15 dias após a publicação do presente despacho.

7 - O apoio logístico e administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho é assegurado pelo Gabinete da Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional.

8 - O Grupo de Trabalho tem a duração de 1 ano a partir da data da publicação do presente despacho.

9 - O Grupo de Trabalho apresenta aos membros do Governo mencionados no n.º 3 um relatório intercalar com descrição dos trabalhos desenvolvidos, decorridos seis meses a contar da data de publicação do presente despacho, e submete o relatório final com o trabalho produzido, antes do término do seu mandato.

10 - Aos membros do Grupo de Trabalho não é devida qualquer remuneração ou abono pelo exercício das suas funções, sem prejuízo de eventuais encargos relativos a despesas de deslocação, nos termos da legislação em vigor, serem suportados pelos respetivos serviços de origem.

11 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

13 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida. - 13 de julho de 2023. - A Secretária de Estado da Promoção da Saúde, Margarida Fernandes Tavares. - 14 de julho de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia. - 12 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional, Isabel Cristina Fernandes Rodrigues Ferreira.

316714734

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