Nomeação em regime de substituição da chefe de divisão de Manutenção de Equipamentos e Projetos Especiais e da chefe da Unidade de Gestão, Conhecimento e Documentação e cessação do exercício de funções e de diretora do Departamento de Gestão de Clientes e Serviços Operacionais

Aviso (extrato) n.º 16014/2023

Sumário: Nomeação em regime de substituição da chefe de divisão de Manutenção de Equipamentos e Projetos Especiais e da chefe da Unidade de Gestão, Conhecimento e Documentação e cessação do exercício de funções e de diretora do Departamento de Gestão de Clientes e Serviços Operacionais.

Cessação e nomeação de cargos dirigentes em regime de substituição

Em cumprimento do disposto no artigo 27.º, n.º 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho, e no uso das competências que me foram conferidas pela Deliberação do Conselho de Administração de 17 de maio de 2022, titulada pela Proposta de Deliberação 125/2022, e por cumprirem os requisitos previstos na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeei, em regime de substituição, os seguintes trabalhadores:

Como titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão de Manutenção de Equipamentos e Projetos Especiais, a Técnica Superior Ana Paula Campos Franco de Melo Pinto, com efeitos a 1 de junho de 2023, conforme Despacho do Presidente do Conselho de Administração n.º 14/2023;

Como titular de cargo de direção intermédia de 3.º grau, a que corresponde o cargo de Chefe da Unidade de Gestão, Conhecimento e Documentação, a Técnica Superior Mariana Espíndula Ramalhete da Silva Gomes, com efeitos a 1 de dezembro de 2022, conforme Despacho do Presidente do Conselho de Administração n.º 32/2022.

Nos termos previstos no artigo 27.º, n.º 6 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por meu Despacho 15/2023, determinei, a seu pedido, a cessação do exercício de funções da Técnica Superior Rosa Bela Pereira Lopes dos Reis Costa, no cargo de direção intermédia de 1.º grau, a que corresponde o cargo de Diretor do Departamento de Gestão de Clientes e Serviços Operacionais, para o qual havia sido designada, nos termos do Despacho do à data Presidente do Conselho de Administração n.º 6/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 21 de junho de 2021, através do Aviso 11492/2021, com efeitos a 31 de julho de 2023.

7 de julho de 2023. - O Presidente do Conselho de Administração, João Serrano.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.