Designação de Patrícia Fernandes Viegas Nascimento, em regime de substituição, como responsável da Unidade de Processos de Edificação

Aviso 15416/2023

Sumário: Designação de Patrícia Fernandes Viegas Nascimento, em regime de substituição, como responsável da Unidade de Processos de Edificação.

Torna-se público, que por Despacho 3482, de 15 de junho de 2023, da presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues, foi designada Patrícia Fernandes Viegas Nascimento para exercer, em regime de substituição, o cargo de Responsável da Unidade de Processos de Edificação, nos termos previstos na alínea b), do n.º 1, do artigo 19.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Considerando que o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras (ROSMTV) foi alterado por deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, de 24 de abril de 2023 e 28 de fevereiro de 2023, respetivamente, publicado na Série II, do Diário da República, de 5 de junho de 2023, pelo Aviso 11017/2023, criou o cargo de Responsável da Unidade de Processos de Edificação;

Considerando que importa assegurar a coordenação e regular prossecução das atribuições e competências cometidas a esta unidade orgânica, e até à designação de novo titular;

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota Curricular

Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 1999 a licenciatura em Arquitetura pela Universidade Lusíada de Lisboa. Em 2003 concluiu o curso de pós-graduação em Gestão Ambiental Urbana e Ordenamento e Redesenvolvimento do Turismo pela Universal Moderna. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas de Sistema de Informação Geográfica (SIG), cartografia digital, licenciamento e fiscalização de combustíveis ou Gestão de Áreas de Acolhimento Empresarial.

Experiência Profissional - Iniciou a sua atividade profissional em 1999, como técnica superior da Câmara Municipal de Santa Comba Dão, onde desempenhou funções na área da gestão urbanística designadamente na análise de projetos de operações urbanísticas, publicidade e ocupação de espaço público, no apoio à criação e alteração de regulamento municipais, no apoio à revisão do PDM e elaboração de projetos de arquitetura municipais.

Foi ainda naquela Câmara Municipal responsável pela implementação e gestão do Sistema de Informação Geográfica (SIG) municipal desde 2012 e responsável pelo Gabinete Técnico Florestal desde 2014, bem como pela elaboração do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndio (PMDFCI) e pelo apoio à elaboração do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil (PMEPC).

É técnica superior da Câmara Municipal de Torres Vedras desde 01.01.2019, afeta à Área de Análise de Processos da Divisão de Gestão Urbanística, desempenhando funções de análise de projetos de operações urbanísticas e apoio à elaboração e revisão de regulamentos municipais da competência da Divisão de Gestão urbanística. Desde 2020 foi responsável pela implementação da plataforma de instrução de processos em formato digital eUrb Torres Vedras.

11 de julho de 2023. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

316664344

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.