Designação para cargos de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão do Urbanismo e para a Divisão do Ambiente e Sustentabilidade

Aviso (extrato) n.º 15385/2023

Sumário: Designação para cargos de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão do Urbanismo e para a Divisão do Ambiente e Sustentabilidade.

Ricardo Miguel Nunes Franco, Presidente da Câmara Municipal de Machico, no uso da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, em harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 21.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação, torna público:

Considerando que:

1 - Os procedimentos concursais para provimento dos cargos de direção intermédia de 2.º grau para a Divisão do Urbanismo e Divisão do Ambiente e Sustentabilidade foram publicitados através do Aviso (extrato) n.º 9729/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio, e na Bolsa de Emprego Público, através dos Códigos n.os OE202306/0115 e OE202306/0117.

2 - Foram cumpridas todas as formalidades legais inerentes aos procedimentos concursais para provimento dos cargos atrás mencionados.

3 - Ponderadas as avaliações dos concursos, face aos perfis exigidos para o exercício dos cargos a prover, o júri considerou que estes candidatos reúnem todos os requisitos essenciais à ocupação dos postos de trabalho e exercício dos cargos, designadamente, experiência profissional, conhecimentos técnicos, capacidade interventiva e de liderança e se enquadram no perfil aprovado para o efeito, conforme proposta de designação apresentada pelo júri dos respetivos procedimentos concursais;

4 - O vencimento será de acordo com o disposto no artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o artigo 1.º do Decreto-Lei 383-A/87, de 23 de dezembro, e demais legislação complementar, acrescido de demais regalias e benefícios sociais aplicáveis aos trabalhadores da Administração Pública;

5 - Nestes termos e no disposto dos n.os 9 e 10.º do artigo 21.º do diploma acima citado bem como nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos da LTFP aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, nomeio em comissão de serviço pelo período de três anos, renováveis por iguais períodos de tempo, com efeitos a partir do dia 03 de julho de 2023, os licenciados abaixo mencionados nos cargos de Chefes de Divisão de Direção Intermédia de 2.º Grau:

5.1 - Divisão do Urbanismo:

Nome: Luís Nélio Melim Spínola

Data de Nascimento: 03 de fevereiro de 1974

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas:

Ensino superior: Licenciatura em arquitetura na Faculdade de Arquitetura da Universidade Técnica de Lisboa. (de 01.10.1992 a 01.10.1999)

Pós-Graduação: Curso Pós-Graduação em Direito do Ordenamento do Urbanismo e ambiente, pelo CEDOUA - Universidade de Coimbra (2003)

Percurso Profissional:

De 01.01.2000 a 01.10.2000 foi arquiteto na PAL - Planeamento e Arquitetura, Lda.;

De 01.10.2000 a 30.06.2001 foi arquiteto na DESICON - Desenho e Construção Civil, Lda.;

Desde 02.07.2001 até ao presente é Técnico Superior - arquiteto - pertencente ao mapa de pessoal do Município de Machico, trabalhando na vertente do urbanismo.

Formação Profissional:

Conceção de Locais de trabalho - Direção Regional de trabalho (25.05.2004);

Urbanismo e construção - Instrumentos de Gestão Territorial (31.03.2006 a 01.04.2006)

Novo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - Direção Regional da Administração Local (13.10.2006);

Regime Jurídico do Licenciamento - STAL, Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local (21.11.2008);

Regime Jurídico das Empreitadas - STAL, Sindicato dos Trabalhadores da Administração (19.12.2008);

Novo Regime de ITED e ITUR - AMRAM (26.10.2009);

Licenciamento Zero - AMRAM (12.02.2014)

Da paisagem à Natureza - Direção Regional dos Assuntos Culturais (18.04.2013);

RJUE - Introdução ao Decreto-Lei 136/2014 - AMRAM (26.03.2015 - 27.03.2015);

Liderar e Chefiar com inteligência emocional - AMRAM (03.04.2019 - 09.04.2019);

Reabilitação das fachadas e reabilitação urbana, Câmara Municipal de Funchal (11.02.2019-11.02.2019)

Urbanismo Operativo: Como Integrar a Execução em PDM's (05.04.2022 - 06.04.2022)

5.2 - Divisão do Ambiente e Sustentabilidade:

Nome: Cláudio Virgílio Santos Nóbrega

Data de Nascimento: 02.01.1980

Nacionalidade: Portuguesa

Habilitações académicas:

Ensino superior: Licenciatura em Engenharia do Ambiente, pela Faculdade de Ciências do Mar e do Ambiente da Universidade do Algarve (1997 a 2002)

Percurso Profissional:

17.03.2003 - 01.05.2005 - Técnico Superior em Engenharia do Ambiente no Município de Machico em regime de Contrato de Trabalho a termo certo;

02.05.2005 até ao presente - Técnico Superior em Engenharia do Ambiente no Município de Machico, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Desde 2005 é coordenador concelhio do programa Eco-Escolas da Associação ABAE no município de Machico;

Desde 2009 até ao presente é o responsável pela candidatura das praias Bandeira Azul;

Desde 2009 até 2012 foi o responsável municipal pela implementação da Praia Acessível;

16.10.2017 a 31.07.2018 - Responsável pela Causa Animal do Município de Machico;

Desde 2013 até ao presente é responsável pela OVITRAPS no município de Machico;

Desde 01.01.2021 até ao presente é o coordenador do projeto Ecos Machico;

Desde 01.01.2023 é o representante na Autarquia do projeto Life Natura@night;

11 de julho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Machico, Ricardo Miguel Nunes Franco.

316664441

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).