Designa Sónia Alexandra Martins Páscoa para o cargo de vogal do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

Despacho 8113/2023

Sumário: Designa Sónia Alexandra Martins Páscoa para o cargo de vogal do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

A Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML, E. P. E.) encontra-se numa importante fase de expansão da sua rede e melhoria de serviços, destacando-se como grandes investimentos em curso, nomeadamente a criação da linha circular com o prolongamento das Linhas Amarela e Verde entre o Rato e Cais do Sodré, o projeto de modernização da sinalização e aquisição de material circulante, o prolongamento da Linha Vermelha até Alcântara e o estabelecimento da ligação aos concelhos de Odivelas e Loures com a construção do metro ligeiro de superfície, os quais se desenvolverão nos próximos anos.

Nos termos do disposto nos Estatutos da ML, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 148-A/2009, de 26 de junho, na sua redação atual, o conselho de administração é composto por um presidente e quatro vogais.

Por sua vez, nos termos das disposições conjugadas do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, com os n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, foi delegada nos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela área do respetivo setor de atividade a competência para a designação dos membros dos órgãos de administração das entidades públicas empresariais, sem prejuízo do cumprimento das regras relativas aos respetivos procedimentos de seleção ou nomeação, determinando que a designação seja feita mediante despacho dos mencionados membros do Governo.

Pelo Despacho 9167/2022, 13 de julho, publicado no Diário da República n.º 144, 2.ª série, de 27 de julho de 2022, foi nomeado o presidente e dois vogais do conselho de administração da ML, E. P. E.

Atendendo a que se encontra vago um cargo de vogal do conselho de administração, torna-se necessário agora proceder à designação de um novo titular, reforçando a equipa, por forma a assegurar o cumprimento dos objetivos e desafios que se apresentam à empresa, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração.

A remuneração dos membros do conselho de administração resulta das disposições conjugadas do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 21 de fevereiro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação da vogal.

Assim:

Nos termos do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 148-A/2009, de 26 de junho, conjugado com o artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, o Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, o n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e com o disposto nos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se o seguinte:

1 - Designar para o cargo de vogal do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para completar o mandato 2022-2024, Sónia Alexandra Martins Páscoa, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.

2 - A remuneração da administradora agora designada é a estabelecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, nos termos do artigo 28.º do Estatuto do Gestor Público.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório de todos os membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Determinar que a gestora do conselho de administração agora designada apresente uma proposta de objetivos anuais para o mandato em curso, a incluir nos contratos de gestão a celebrar nos termos e efeitos previstos nos artigos 18.º e 30.º do Estatuto do Gestor Público e na Portaria 317-A/2021, de 23 de dezembro, devendo a referida proposta ser apresentada com a máxima brevidade possível, de forma desmaterializada, através do Sistema de Informação do Setor Empresarial do Estado (SISEE), tendo em vista o cumprimento do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 18.º do Estatuto do Gestor Público.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 10 de agosto de 2023.

25 de julho de 2023. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, José Duarte Piteira Rica Silvestre Cordeiro. - 20 de julho de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Sónia Alexandra Martins Páscoa.

Ano de nascimento: 1977.

2 - Formação académica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2001.

Agregação à Ordem dos Advogados Portugueses, em 2004.

XX Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, CEDIPRE, 2021.

3 - Atividade profissional (simplificada):

2023 - Técnica Sénior da Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M.T., S. A.

2021-2023 - Diretora e Coordenadora do Observatório da Mobilidade e dos Transportes, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.

2019-2020 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento do XXII Governo Constitucional.

2016-2019 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade do XXI Governo Constitucional.

2015 - Adjunta dos Ministros da Economia dos XIX e XX Governos Constitucionais.

2012-2015 - Jurista na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

2009-2012 - Jurista na Direção de Serviços Jurídicos e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2004-2009 - Jurista no Gabinete de Assessoria Jurídica e do Contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E.

2004-2007 Advogada.

316737325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2009-06-26 - Decreto-Lei 148-A/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o regime jurídico aplicável ao Metropolitano de Lisboa, E. P. E., bem como os respectivos Estatutos.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2021-12-23 - Portaria 317-A/2021 - Economia e Transição Digital, Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Cultura, Educação, Saúde, Ambiente e Ação Climática, Infraestruturas e Habitação, Agricultura e Mar

  Portaria que estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em empresas públicas do Setor Empresarial do Estado

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional