Despacho 7843/2023, de 31 de Julho
- Corpo emitente: Economia e Mar - Gabinete do Secretário de Estado da Economia
- Fonte: Diário da República n.º 147/2023, Série II de 2023-07-31
- Data: 2023-07-31
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Tavares para vogal do conselho de administração do CTCV - Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro.
No uso das competências em mim delegadas por Sua Excelência o Ministro da Economia e do Mar, previstas na alínea a) do n.º 1 do ponto I do Despacho 14724-B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, conjugado com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei 249/86, de 25 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 312/95, de 24 de novembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 126-B/2021, de 31 de dezembro, designo para vogal do Conselho de Administração do CTCV - Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, sob proposta do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., a Dr.ª Maria de Fátima Tavares, para o restante mandato de 2021-2023.
Mais se determina que o exercício das referidas funções não será remunerado.
15 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.
316715763
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5429158.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1986-08-25 - Decreto-Lei 249/86 - Ministério da Indústria e Comércio
Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica, atribuições e regime de pessoal, dispondo igualmente sobre a respectiva gestão financeira.
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1995-11-24 - Decreto-Lei 312/95 - Ministério da Indústria e Energia
ALTERA O DECRETO-LEI 249/86 DE 25 DE AGOSTO (CRIA OS CENTROS TECNOLÓGICOS DE APOIO A INDUSTRIA), NO QUE SE REFERE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DOS MESMOS, A REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NA SUA GESTÃO E A SUA ADEQUAÇÃO AO ENQUADRAMENTO DA POLÍTICA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DO PEDIP II.
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2021-12-31 - Decreto-Lei 126-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos
Aviso
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