Designa o licenciado Jorge Manuel Silva Duque para presidente da Comissão da Fiscalização do CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal

Despacho 7841/2023

Sumário: Designa o licenciado Jorge Manuel Silva Duque para presidente da Comissão da Fiscalização do CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal.

No uso das competências em mim delegadas por Sua Excelência o Ministro da Economia e do Mar, previstas na alínea a) do n.º 1 do ponto I do Despacho 14724-B/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, parte C, n.º 248, de 27 de dezembro de 2022, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 249/86, de 25 de agosto, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 312/95, de 24 de novembro, mantido em vigor pelo n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 126-B/2021, de 31 de dezembro, designo para presidente da Comissão da Fiscalização do CITEVE - Centro Tecnológico das Indústrias Têxteis e do Vestuário de Portugal, sob proposta do Conselho Diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., o Dr. Jorge Manuel Silva Duque, para o mandato de 2023 -2026.

Mais se determina que o exercício das referidas funções não será remunerado.

15 de junho de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.

316715658

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-25 - Decreto-Lei 249/86 - Ministério da Indústria e Comércio

  Cria os centros tecnológicos e aprova a sua estrutura orgânica, atribuições e regime de pessoal, dispondo igualmente sobre a respectiva gestão financeira.

• 1995-11-24 - Decreto-Lei 312/95 - Ministério da Indústria e Energia

  ALTERA O DECRETO-LEI 249/86 DE 25 DE AGOSTO (CRIA OS CENTROS TECNOLÓGICOS DE APOIO A INDUSTRIA), NO QUE SE REFERE A SIMPLIFICAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA A CRIAÇÃO DOS MESMOS, A REDUÇÃO DA INTERVENÇÃO PÚBLICA NA SUA GESTÃO E A SUA ADEQUAÇÃO AO ENQUADRAMENTO DA POLÍTICA INDUSTRIAL E TECNOLÓGICA DO PEDIP II.

• 2021-12-31 - Decreto-Lei 126-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos centros de tecnologia e inovação e complementa o regime jurídico dos laboratórios colaborativos