Designa o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Despacho 7756/2023

Sumário: Designa o presidente e os vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

O Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, criou a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), a qual sucede ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) nas suas competências administrativas em matéria de migração e asilo, e ao Alto Comissariado para as Migrações, I. P. (ACM), nos termos previstos no referido decreto-lei.

A AIMA, I. P., é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio, estando sujeita à superintendência e tutela da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, nos termos do disposto no artigo 1.º da Orgânica da AIMA, I. P., aprovada em Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho e da alínea b) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional.

Prevê o artigo 47.º do Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, que até 29 de outubro de 2023, são promovidas as diligências necessárias para garantir a instalação da AIMA, I. P., nomeadamente a designação dos membros do conselho diretivo.

O conselho diretivo da AIMA, I. P. é composto por um presidente e quatro vogais, nomeados por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da igualdade e migrações, ao abrigo das competências delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 26 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 108, de 1 de junho de 2022, para um mandato de cinco anos, renovável uma vez por igual período, de entre indivíduos com reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções, nos termos do artigo 5.º da Orgânica da AIMA, I. P., aprovada em Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho e do artigo 12.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou de forma favorável à designação das personalidades ora nomeadas para o exercício das referidas funções, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março.

Assim:

Nos termos do artigo 5.º da Orgânica da AIMA, I. P, aprovada em Anexo ao Decreto-Lei 41/2023, de 2 de junho, dos artigos 12.º e 13.º, do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 26 de maio, determina-se o seguinte:

1 - Designar, para os cargos de presidente e de vogais do conselho diretivo da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), respetivamente, Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, Sónia Alexandra Gaspar Pereira, José António Teixeira Pinheiro Moreira, Nuno Manuel Lázaro Fonseca e Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das referidas funções são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

2 - Estabelecer que os mandatos de Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, Sónia Alexandra Gaspar Pereira, José António Teixeira Pinheiro Moreira, Nuno Manuel Lázaro Fonseca e Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro, têm a duração de cinco anos, nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da lei-quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 24 de julho de 2023.

18 de julho de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 19 de julho de 2023. - A Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Veiga dos Santos Mendonça Mendes.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1)

Notas curriculares

Luís Filipe Loureiro Goes Pinheiro, nascido em 1975, no Porto.

Licenciado em Direito e pós-graduado em Direito Penal Económico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2001).

Presidente do Conselho de Administração da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., (2020-2023), entidade responsável, entre outras atribuições, pelos sistemas de informação centrais da área da saúde durante a pandemia da Covid-19; Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa (2018-2019), responsável pelo Programa Simplex e com competências delegadas no que respeita à Agência para a Modernização Administrativa, I. P.; secretário-geral adjunto da Administração Interna, responsável pela administração eleitoral (2018); secretário-geral e consultor jurídico na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (2011-2015, 2016-2018, 2019-2020 e 2023-presente); presidente do conselho diretivo do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P. (2008-2009), organismo responsável pela gestão dos sistemas de informação da área da justiça; e diretor-adjunto do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça (2004-2005).

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (2015-2016); chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Modernização Administrativa do XVIII Governo Constitucional (2009-2011) e adjunto do Secretário de Estado da Justiça do XVII Governo Constitucional (2005-2008).

Consultor no Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (2001-2004).

Advogado com inscrição suspensa a seu pedido.

Tem trabalhos publicados e foi orador em mais de duas centenas de conferências nacionais e internacionais, nomeadamente sobre diversas áreas do Direito, governo eletrónico e modernização administrativa. Escreveu também dezenas de artigos de opinião em publicações periódicas.

Sónia Alexandra Gaspar Pereira, nascida a 16 de setembro de 1976, em Lisboa.

É Doutorada em Geografia Humana pela Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (2009), Mestre em Migration Studies pela Universidade de Sussex (Reino Unido, 2003) e Licenciada em Economia pelo Instituto de Economia e Gestão - ISEG (Lisboa, 1998). Concluiu o Curso CAGEP pelo INA em 2021.

Exerceu funções como Alta-Comissária para as Migrações entre março 2020 e julho de 2023. No exercício das suas funções, presidiu à Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial, ao Conselho para as Migrações e ao Conselho Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas. Presidiu também às reuniões da formação restrita do Grupo Operativo Único, no âmbito da proteção internacional. Foi coordenadora do programa de assistência ao Governo de Portugal no âmbito do Programa de Reinstalação, no escritório da Organização Internacional para as Migrações - Agências das Nações Unidas para as Migrações, em Lisboa. Desenvolveu atividades de investigação em projetos nacionais e internacionais no âmbito das migrações, incluindo o desenvolvimento de perspetivas teóricas sobre sistemas migratórios e a relação entre migrações e sistemas de bem-estar social. Desenvolveu também atividades de investigação aplicada e consultoria para organizações internacionais como a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Durante dois anos desenvolveu um projeto pós-doutoramento no Instituto de Direitos Humanos da Universidade de Deusto, em Bilbao.

É autora e coautora de um conjunto extenso de publicações nacionais e internacionais na temática das migrações. Ao longo dos anos participou e organizou conferências, seminários e outros encontros nacionais e internacionais no âmbito das migrações, incluindo a colaboração e parceria com entidades da sociedade civil.

José António Teixeira Pinheiro Moreira, nascido a 19 de março de 1976, em Mértola.

Mestre em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa, licenciado em Economia pela Universidade Lusíada de Lisboa, pós-graduado em Finanças e Gestão do Setor Público no Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e também pós-graduado em Contabilidade, Finanças Públicas e Gestão Orçamental pelo ISEG da Universidade de Lisboa.

Exerceu funções no Departamento de Auditoria do Tribunal de Contas responsável pela elaboração do Parecer à Conta Geral de Estado, entre 1 de abril de 2022 e julho de 2023; Diretor-Geral das Autarquias Locais (novembro de 2021 a março de 2022); Subdiretor-Geral das Autarquias Locais (julho de 2020 a outubro de 2021); Inspetor no Departamento de Auditoria do Tribunal de Contas responsável pela futura certificação da Conta Geral do Estado (março de 2020 a julho de 2020); Diretor Nacional Adjunto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (fevereiro de 2018 a fevereiro de 2020), Membro suplente do Conselho de Administração da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) (junho de 2018 a fevereiro de 2020) e Membro Efetivo do Grupo de Trabalho de Orçamento e Contas do Conselho de Administração que tinha como mandato a análise e preparação do orçamento, do plano e do relatório e contas desta Agência Europeia (setembro de 2018 a fevereiro de 2020); Técnico-Especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento (abril de 2017 a janeiro de 2018); Técnico-Especialista no Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (janeiro de 2016 a março de 2017).

Inspetor no Departamento de Auditoria do Tribunal de Contas responsável pelo controlo da receita fiscal no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado (março de 2012 a dezembro de 2015); Inspetor-Diretor e Inspetor na Inspeção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT) na área do controlo financeiro (julho de 2006 a fevereiro de 2012); Técnico Superior de Orçamento e Conta na Direção-Geral do Orçamento (maio de 2001 a junho de 2006); Liquidador Tributário na então Direção-Geral das Contribuições e Impostos (agosto 1999 a maio de 2001).

Louvor 62/2018, de 21 de fevereiro do Senhor Secretário de Estado do Orçamento.

Louvor 163/2017, de 8 de junho do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Representante do membro do Governo responsável pela área do orçamento no Gabinete Técnico da Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental.

Membro do Grupo de Trabalho de Revisão da Despesa Pública.

Membro do grupo de trabalho para revisão do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais e do grupo de trabalho para a elaboração do lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais.

Membro do grupo de projeto para a implementação de um novo modelo organizativo adequado ao exercício das atividades comuns no âmbito da prestação de serviços de contabilidade orçamental, financeira, patrimonial e analítica.

Formação na área do regime da administração financeira do Estado e da contabilidade orçamental, patrimonial e analítica ministrada pela DGO, INA e Tribunal de Contas.

Formação na área das metodologias de auditoria, fiscalizações, inspeções e inquéritos ministrada pela IGAOT, IGF e Tribunal de Contas.

Nuno Manuel Lázaro Fonseca, nascido em 1980, em Oeiras.

Licenciado em Informática (2005); pós-graduado em Segurança da Informação (2012); FORGEP, INA (2012); PADIS - Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE (2022); Certificado nas normas ISO/IEC 27001 Foundation, ISO 22301 - Business Continuity Management Systems - Lead Auditor, ISO/IEC 20000 - Nível Practitioner e IT Service Management Foundation.

Diretor na Direção de Sistemas de Informação I, na SPMS, E. P. E. (2021-presente), direção responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica, operação e gestão de serviço; exerceu funções de Diretor do Departamento de Serviços de Suporte Tecnológico, no IGFEJ, I. P. (2012-2021), departamento responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica, gestão de serviço e segurança; Coordenador do Gabinete de Certificação, Auditoria e Segurança no ITIJ, I. P. (2011-2012), responsável pela segurança e infraestrutura de chave pública (PKI) no âmbito do Ministério da Justiça; Chefe de Equipa de Projeto "Segurança da Infraestrutura de Redes", no ITIJ, I. P. (2010-2011); exerceu funções na antiga carreira de Especialista de Informática, revista posteriormente para Técnico Superior do quadro do ITIJ, I. P. (2006-2010); Consultor na empresa Altior, - Consultoria e Engenharia, S. A. (2004-2006); Técnico Comercial na empresa Viking Telecom Comunicações, Sociedade Unipessoal Lda. (2001-2004).

Foi ainda membro do Grupo de Gestão da PKI do Cartão de Cidadão e do Conselho Gestor do Sistema de Certificação Eletrónica do Estado, em representação do Ministério da Justiça e colaborou em vários procedimentos de contratação pública relacionados com tecnologias de informação da Unidade de Compras do Ministério da Justiça.

Ana de Oliveira e Silva de Oliveira Monteiro, nascida em 1980, em Lisboa.

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1998-2003) e pós-graduada em Direito e Prática da Contratação Pública, pela Faculdade de Direito, Escola de Lisboa, da Universidade Católica Portuguesa (2010).

Advogada desde fevereiro de 2006, com inscrição suspensa a seu pedido, desde abril 2022.

Adjunta no Gabinete da Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, em requisição à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (abril 2022 - julho 2023). No exercício das suas funções foi responsável pela coordenação do processo legislativo da área governativa, com destaque para o pacote legislativo relacionado com a criação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), para a Lei 18/2022, que altera a Lei 23/2007, que aprova o Regime Jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e para o Decreto Regulamentar 4/2022, que altera regulamentação deste Regime Jurídico. Foi representante da área governativa na Comissão Estratégica da "Task Force para a Avaliação Schengen de Portugal 2022" e na Comissão Interministerial de Assuntos Europeus (Técnica).

Advogada/Técnica Sénior no Departamento Jurídico da CMVM (maio 2018 - abril 2022).

Sócia, Advogada Associada e Advogada Estagiária, na Sociedade de Advogados Jardim, Sampaio, Magalhães e Silva e Associados (2013 - abril 2018, 2006-2012 e 2004-2006, respetivamente).

Formadora de Prática Processual Penal a licenciados em Direito, no âmbito do estágio profissional da Ordem dos Advogados (1.ª fase de estágio) (2016-2018).

Docência, como monitora, da cadeira de Direito Processual Penal a estudantes universitários do curso de Direito (5.º ano do curso), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006-2008).

Membro da Direção do Forum Penal - Associação de Advogados Penalistas (2016-2022).

Vogal da Comissão dos Direitos Humanos, Questões Sociais e Assuntos da Natureza, da Ordem dos Advogados (2017-2019).

Vogal suplente do Conselho Superior da Magistratura (abril 2022 até ao presente).

Membro do Grupo de Trabalho para a Reforma das Contraordenações da Ordem dos Advogados (2018-2020).

316707509

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-07-04 - Lei 23/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-25 - Lei 18/2022 - Assembleia da República

  Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

• 2022-09-30 - Decreto Regulamentar 4/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

• 2023-06-02 - Decreto-Lei 41/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):