Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação da comissão serviço

Aviso 13942/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho com vários trabalhadores de várias carreiras e categorias, cessação da relação jurídica de emprego, mobilidades e renovação da comissão serviço.

Para os devidos efeitos, no uso da delegação de competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35 da Lei 75/2013, de 12 de set., e nos termos do disposto do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, torna-se público que:

1 - Na sequência da conclusão de procedimentos concursais para constituição de relação jurídica de emprego público, a termo resolutivo certo, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

1.1 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na carreira e categoria de Assistente Técnico, e do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções, auferindo a remuneração de (euro) 869,84 correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 7 da Tabela Remuneratória única, início a 01 de junho de 2023:

Paula Cristina Almeida Cardoso;

Com início a 05 de junho de 2023:

Romeu Teixeira Guereiro;

Patrícia Maria Filipe Guerreiro Tavares;

Magda Isabela Trindade Dias;

1.2 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal de (euro) 1.333,35, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com início a 02 de maio de 2023:

André Duarte Tavares Alexandre;

Com início a 01 de junho de 2023:

Ana Cristina Carrilho Cordas

Lígia Andreia Quintino Sequeira;

Sandra Isabel Ciríaco Diogo;

Com início a 05 de junho de 2023:

Sílvia Maria Silvestre Fernandes;

Vera Lúcia Dias Sebastião;

Nuno Miguel Gonçalves Alves;

2 - Para constituição de relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os seguintes trabalhadores:

2.1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6 da LTFP, para o exercício de funções na categoria e carreira de assistente operacional, auferindo a remuneração de correspondente à 1.ª posição e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória única, com início a 1 de agosto de 2022:

Patrício Madeira António;

Com início a 06 de junho de 2023:

Mário Ricardo Micano Ferreira Sousa,

2.2 - Ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º da LTFP, para o exercício de funções na categoria de Técnico Superior, auferindo a remuneração base mensal, correspondente à 2.ª posição e nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com início a 02 de novembro de 2022:

Catarina Filipa Lopes Rosário

Com início a 09 de maio de 2023:

Jorge Miguel Santos Tavares;

3 - Nos termos dos artigos 67.º a 71.º do Estatuto da carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e secundários (EDC), aprovado pelo Decreto-Lei 139-A/90, de 28 de abril, na redação atual, conjugados com o n.º 3 do artigo 92.º da LTFP, encontra-se a exercer funções em regime de mobilidade estatutária, durante o ano escolar de 2021/2022, o trabalhador, Joaquim José Sabino Moreira Parra, docente.

4 - Os seguintes trabalhadores cessaram a relação jurídica de emprego público com o Município de Olhão:

4.1 - Por motivo de aposentação:

4.1.1 - Maria de Fátima Alves Moura Maeiro, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligada do serviço a 1 de abril de 2023;

4.1.2 - Juvenália Maria Baptista dos Santos Clara Martins, carreira/categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1 e nível remuneratório 7, desligada do serviço a 1 de março de 2023;

4.1.3 - Lysianne Henriette Danielle Luís, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligada do serviço a 1 de março de 2023;

4.1.4 - Filipe dos Santos Pereira, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 25 de fevereiro de 2023;

4.1.5 - João Manuel Santos, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 1 de junho de 2023;

4.1.6 - José Alberto Reis de Sousa Bolo, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 1 de junho de 2023;

4.1.6 - Manuel Fernando Nascimento Pereira, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 1 de junho de 2023;

4.1.7 - Aura Iria Sousa Rodrigues Viegas, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligada do serviço a 1 de junho de 2023;

4.1.8 - João Manuel Santos, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 1 de julho de 2023;

4.1.9 - João Vítor Jesus Martins, categoria de Coordenador Técnico, posição remuneratória 12.ª, nível remuneratório 23, desligado do serviço a 1 de julho de 2023;

4.2 - Por motivo de cessação de contrato:

4.2.1 - Iúri de Jesus, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, rescisão de contrato CTTI a 13 de fevereiro de 2023;

4.2.2 - Sandro Paulo Efigénia Cabrita, categoria de Bombeiro Sapador, posição remuneratória, índice 154, Escalão 1, rescisão de contrato CTTI a 09 de junho de 2023;

2.3 - Por procedimento concursal, noutra entidade:

2.3.1 - António Silva, carreira/categoria de Assistente Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 5, desligado do serviço a 4 de junho de 2023;

5 - Nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de jun., na redação atual, e por meu despacho, encontram-se a exercer funções em regime de mobilidade intercarreiras e intercategorias, com os/as seguintes trabalhadores(as):

5.1 - Laura Marlene Carvalho da Cruz, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de março de 2023;

5.1.1 - Maria Goreti de Sousa Soares, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de abril de 2023;

5.1.2 - Luís Carlos Miguéis Vaz Martins, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de abril de 2023;

5.1.3 - Carla Maria Sancho Caçador Ferreira, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de abril de 2023;

5.1.4 - Pedro Miguel Larguito Lopes, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de abril de 2023;

5.1.5 - Verónica Isabel Costa da Cruz Quintino, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 6, desde 1 de abril de 2023;

5.1.6 - Teresa Natália Martins Viola, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de maio de 2023;

5.1.7 - Emanuel Sousa Martins Andrade, mobilidade na categoria de Técnico Superior, posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16, desde 1 de junho de 2023;

5.1.8 - Jorge Manuel Migueis Martins, mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 8, desde 1 de junho de 2023;

5.1.9 - Daniel Eduardo Faísca Agostinho, mobilidade na categoria de Encarregado Operacional, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 8, desde 1 de junho de 2023;

5.1.10 - Nelson Emanuel Santos Mendonça, mobilidade na categoria de Assistente Técnico, posição remuneratória 1.ª, nível remuneratório 7, desde 1 de junho de 2023;

6 - Nos termos do artigo 5 do artigo 99-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, foram autorizadas por meu despacho, a consolidação definitiva das seguintes mobilidades:

6.1 - Mónica Sofia Ferreira Sousa, mobilidade na categoria de Técnica Superior, correspondente à posição remuneratória 2.ª, nível remuneratório 16, com feitos a 1 de junho de 2023;

6.2 - Mário Alberto Rosa da Conceição, mobilidade intercarreiras, Técnico de Informático, Grau 1, Nível 1, índice 332, escalão 1;

7 - Nos termos do n.º 1 do artigo 23.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, foram renovadas a comissão de serviço pelo período de três anos, com os técnicos superiores, abaixo indicados:

7.1 - Dina Maria Lopes Júlio Correia, como Chefe da Divisão de Gestão de Candidaturas, por despacho do Senhor Presidente de 29 de março, com efeitos a 01 julho de 2023;

7.2 - Susana Maria Santos Silva, como Chefe da Divisão Administrativa, por despacho do Senhor Presidente de 17 de maio, com efeitos a 15 agosto de 2023;

27 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-04-28 - Decreto-Lei 139-A/90 - Ministério de Educação

  Aprova e publica em anexo o estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.