Designa Luís Carlos Paixão Coentro para exercer o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., no mandato 2023-2025

Despacho 7307/2023

Sumário: Designa Luís Carlos Paixão Coentro para exercer o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., no mandato 2023-2025.

Nos termos do disposto nos artigos 69.º e 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, no artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, no n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, e n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, resulta que os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., são designados, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, mediante proposta da Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao limite máximo de três renovações consecutivas, sendo-lhes aplicável, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público.

Atendendo a que se encontra vago um cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., torna-se necessário proceder à designação de um titular, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante do presente despacho.

Assim:

Nos termos dos artigos 69.º e 77.º dos estatutos dos hospitais, centros hospitalares, institutos portugueses de oncologia e unidades locais de saúde, constantes do capítulo iv do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público, do n.º 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e dos n.os 1 e 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2022, de 1 de junho, determina-se:

1 - Designar, por proposta do diretor executivo do Serviço Nacional de Saúde, Luís Carlos Paixão Coentro para exercer o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E., no mandato 2023-2025, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na nota curricular, que consta do anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.

2 - Estabelecer, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do mesmo conselho de administração.

3 - Estabelecer que ao estatuto remuneratório dos membros do conselho de administração se aplicam as disposições legalmente vigentes que o tomem por objeto.

4 - Autorizar o ora designado a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do disposto no n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual.

5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a 3 de julho de 2023.

30 de junho de 2023. - O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

ANEXO

Nota curricular

Luís Carlos Paixão Coentro.

Natural de Alverca do Ribatejo

Data de nascimento: 15/8/1974.

Formação académica:

Mestrado Investigación en Atención Primaria de Salud (2007, SemFYC/Univ. Autónoma de Barcelona);

Licenciatura em Medicina (1998, Faculdade de Ciências Médicas-UNL).

Experiência profissional:

Assistente graduado sénior de medicina geral e familiar (2022, ULS Baixo Alentejo);

Grau de consultor em medicina geral e familiar (2016, ULS Baixo Alentejo);

Especialista em medicina geral e familiar desde julho de 2004;

Médico de família no Centro de Saúde de Castro Verde (2004 a 2005), Centro de Saúde de Beja (2006 a 2010) e Unidade de Saúde Familiar Alfa Beja (desde 2011);

Coordenador da USF Alfa Beja (entre 2012 e 2019 e desde 2023);

Coordenador do grupo de trabalho responsável pelo processo de Acreditação da USF Alfa Beja pelo Departamento da Qualidade da Direção-Geral da Saúde e Agencia de Calidad Sanitária de Andalucia (em 2016 e 2022).

Outras atividades profissionais:

Assistente convidado da Faculdade de Ciências Médicas - Medicina Geral e Familiar (2006 a 2014);

Tutor de alunos do 6.º ano/estágio profissionalizante de Medicina Geral e Familiar (desde 2004);

Orientador de formação do Internato de Medicina Geral e Familiar (desde 2009);

Presidente de júris de avaliação final do Internato de Medicina Geral e Familiar (outubro 2017, 2021 e 2022);

Cocoordenador e formador do curso curricular «A Família» da Coordenação do Internato de MGF da Região Alentejo (desde 2019);

Representante dos Cuidados de Saúde Primários na Unidade Coordenadora Funcional da Diabetes da ULSBA, E. P. E. (desde 2022);

Formador em reanimação (SBV, SIV e SAV) entre 2002 e 2006.

Médico na VMER em 2006;

Coordenador da Equipa de Saúde Escolar do Centro de Saúde de Beja (2006-2010).

316631133

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde