Aviso 13229/2023, de 10 de Julho
- Corpo emitente: Município de Oliveira do Hospital
- Fonte: Diário da República n.º 132/2023, Série II de 2023-07-10
- Data: 2023-07-10
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação em comissão de serviço para o cargo de chefe de divisão de Infraestruturas e Obras Municipais.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço do candidato Fernando António Amaral Vicente, no cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Unidade Orgânica - Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, com produção de efeitos a 1 de julho de 2023, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, e respetiva nota curricular:
De acordo com o disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro e os artigos 12.º e 13.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso (extrato) n.º 4647/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 45, de 3 de março de 2023, e código de oferta da BEP OE202303/0189, com vista ao preenchimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau da Unidade Orgânica - Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais. Cumpridos todos os formalismos legais e concluída a seleção, o júri propôs, fundamentadamente, que a designação para o cargo recaísse sobre o candidato Fernando António Amaral Vicente, o qual preenche os requisitos legais exigidos e possui o perfil e as características necessárias ao exercício das atribuições e à prossecução dos objetivos da referida Unidade. Assim, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, correspondente à Unidade Orgânica - Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais, pelo período de três anos, o licenciado Fernando António Amaral Vicente. Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
15 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.
ANEXO
Nota curricular
Fernando António Amaral Vicente, nascido a 27 de abril de 1974.
Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Civil;
Formação nas áreas: Alterações ao Código dos Contratos Públicos, A Revisão do Código dos Contratos Públicos, MyDoc win Gestão Documental, Curso e Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local, Alterações ao Regime da Contratação Pública introduzidas pela Lei 31/2021, de 21 de maio, Seminário sobre Medidas Excecionais e Temporárias de Revisão de Preços, Curso SIADAP - Avaliação do biénio 2021-2022 e preparação do próximo ciclo avaliativo com vista à otimização dos Organismos Públicos e Reposição do equilíbrio financeiro ao abrigo do Código dos Contratos Públicos.
Curriculum profissional:
1998-2000: Estágio Formal no âmbito da Ordem dos Engenheiros na empresa de Consultoria e Gestão de Obras, Lda.;
2000 a 13 de outubro de 2022: Técnico Superior na Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais no Município de Oliveira do Hospital;
14 de outubro de 2022 ao presente: Técnico Superior com a função de coordenação na Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais no Município de Oliveira do Hospital.
316574889
Anexos
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Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 -
Lei
64-A/2008 -
Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 -
Lei
49/2012 -
Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2021-05-24 -
Lei
31/2021 -
Assembleia da República
Procede à simplificação dos procedimentos associados ao reconhecimento das qualificações profissionais, transpondo a Diretiva 2005/36/CE, de 7 de setembro de 2005, e procedendo à alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março
Aviso
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