Designação, em regime de substituição, de cargo dirigente - chefe de divisão da Divisão de Investimentos Municipais

Aviso 11608/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, de cargo dirigente - chefe de divisão da Divisão de Investimentos Municipais.

Designação, em regime de substituição, de cargo dirigente - Chefe de Divisão da Divisão de Investimentos Municipais

Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que, o Exmo. Senhor Presidente da Câmara, exarou a 10 de maio de 2023, o seguinte despacho:

"Considerando que:

Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio de 2023, o Despacho 5427/2023, que publicita a 2.ª Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e respetivo organograma, que entra em vigor dia 11 de maio, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, da Lei 74/98, de 11 de novembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 140.º do Decreto-Lei 04/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo.

Com esta alteração foi criada uma nova Divisão de Investimentos Municipais.

Determino:

A designação, em regime de substituição, com efeitos a partir do dia 15/05/2023, inclusive, nos termos do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, da trabalhadora no cargo a seguir indicado, uma vez que reúne os requisitos legais exigidos para o preenchimento do lugar:

Maria Madalena Marques Pinto, como Chefe de Divisão da Divisão de Investimentos Municipais (DIM), cuja nota curricular se anexa.

Que seja iniciado o procedimento tendente à seleção e provimento do cargo dirigente. Cumpra-se.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados Biográficos:

Nome: Maria Madalena Marques Pinto

Nacionalidade: Portuguesa

Data de Nascimento: 26-05-1977

II - Habilitações Académicas:

Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Politécnico de Bragança

III - Experiência Profissional:

Direção e acompanhamento de obras na empresa M. Araújo - Investimentos Imobiliários até 2005;

Fiscalização e acompanhamento de obras no Município de Lamego desde 2006 até à presente data;

Membro de júri de concursos na apreciação de propostas e elaboração de vários concursos de empreitadas de obras públicas desde 2006 até à presente data;

Apoio na elaboração de candidaturas, nomeadamente na elaboração de cronogramas físicos e financeiros de empreitadas de obras públicas, desde 2006 até à presente data;

Membro da Comissão para o Fundo de Solidariedade Social para a Habitação desde 2007 até março de 2023;

IV - Formação Profissional:

Curso de formação de Autocad (CFPB);

Curso de projetista de RCCTE_2006, térmica de edifícios, estrutura do regulamento, verificação das exigências regulamentares e construtivas (NEWBRAIN);

Curso de Higiene e Segurança no Trabalho (CEFOSAP);

Curso de Formação Engenharia e Estruturas (LNEC);

Curso de formação do Novo Código da Contratação Pública (CEFA);

Curso de formação de Ação de Sensibilização de prevenção de riscos na Construção Civil (Município de Moimenta da Beira);

Curso de formação O Novo Regime da Contratação Pública (BB Consulting);

Curso de formação o Código dos Contratos Públicos (STAL);

Curso de Formação Regime Jurídico da Edificação e Urbanismo (STAL).

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Manuel Lopes.

316489482

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-11-11 - Lei 74/98 - Assembleia da República

  Disciplina a publicação, identificação e formulário dos diplomas a inserir nas partes A e B da 1.º Série do Diário da República e dispõe ainda sobre a admissibilidade das rectificações, sobre as alterações e republicação integral dos diplomas.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.