Nomeação do dirigente intermédio de 2.º grau Paulo Jorge Sá Reis

Aviso 11346/2023

Sumário: Nomeação do dirigente intermédio de 2.º grau Paulo Jorge Sá Reis.

Em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014, de 20 de junho e do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação do dirigente intermédio de 2.º grau e respetiva nota curricular:

Na sequência do procedimento concursal aberto pelo Aviso 13522/2022 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 130, de 7 de julho de 2022, publicado na BEP - Bolsa de Emprego Público em 8 de julho de 2022, sob o Código de Oferta n.º OE202207/0286, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, nomeio, pelo presente despacho, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão de Obras Municipais e Equipamentos, o candidato Paulo Jorge Sá Reis, trabalhador desta Câmara Municipal com vínculo de emprego público titulado por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, integrado na carreira geral de técnico superior, com a categoria de técnico superior, cuja nota curricular se anexa.

A presente nomeação acolhe a proposta do Júri do procedimento concursal, que conclui que o designado preenche os requisitos legais de provimento, tendo obtido a melhor classificação final nos métodos de seleção aplicados.

O designado tem direito às remunerações atribuídas pelo exercício do cargo dirigente de chefe de divisão, incidindo sobre as remunerações os descontos a que haja lugar nos termos legais.

A presente designação produz efeitos a 15 de maio de 2023.

Nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado

Dados pessoais:

Nome: Paulo Jorge Sá Reis

Data de Nascimento: 3 de novembro de 1967

Formação académica:

Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, no ano de 1994, com média final de 12 valores.

Percurso profissional:

Bolseiro do Programa Tempus, de março a julho de 1994, com a participação em estudo do abastecimento de água à cidade de Poznan (Polónia).

Prestação de serviço para a Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e Norte, a efetuar inventariação de estruturas de abastecimento de água e saneamento básico, de dezembro de 1994 a janeiro de 1996.

Estágio profissional na empresa de Construção Civil e Obras Públicas José da Costa, Lda. de Janeiro de 1996 a Julho de 1996.

Em 11 de setembro de 1996 foi contratado a Termo Certo pela Câmara Municipal de Vale de Cambra, na categoria de Engenheiro Civil de 2.ª classe;

Em 9 de Junho de 1999, ingressou no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vale de Cambra, com a categoria de Engenheiro Civil de 2.ª Classe;

Em 9 de Julho de 2001, foi nomeado Engenheiro Civil de 1.ª Classe;

Em 4 de março de 2005, foi nomeado Engenheiro Civil Principal;

Em 1 de fevereiro de 2022, foi nomeado chefe de divisão da Divisão de Obras Municipais e Equipamentos, em regime de substituição.

10 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.