Abertura de procedimento concursal para provimento de oito cargos de direção intermédia de 2.º grau

Aviso 13522/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal para provimento de oito cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Nos termos do artigo 20.º e seguintes do estatuto da carreira dirigente aprovado pela Lei 2/2004 de 15 de janeiro na sua redação atual, adaptado à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e em que o Júri do procedimento concursal foi designado pela Assembleia Municipal, em sessão de 18 de fevereiro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, em reunião de 8 de fevereiro de 2022, será publicitado na bolsa de emprego público em www.bep.gov.pt até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso e pelo prazo de 10 dias, procedimentos concursais para recrutamento, seleção e provimento nos seguintes cargos de Direção Intermédia de 2.º Grau:

a) Divisão Administrativa, Jurídica e de Recursos Humanos - DAJRH;

b) Divisão da Ação Social e Educação - DASE;

c) Divisão da Cultura, Desporto e Turismo - DCDT;

d) Divisão de Planeamento, Ordenamento e Gestão Urbana - DPOGU;

e) Divisão de Obras Particulares - DOP;

f) Divisão de Obras Municipais e Equipamentos - DOME;

g) Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos - DASU;

h) Divisão de Gestão Florestal e Veterinária - DGFV.

A indicação dos requisitos formais de provimento, perfil exigido, métodos de seleção e composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP) - www.bep.gov.pt e na página eletrónica desta Câmara Municipal - https://www.cm-valedecambra.pt.

23 de junho de 2022. - O Vereador, José Alexandre Coutinho Bastos de Pinho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):