Alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de Estudos Conducentes a Grau de Licenciado da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa

Despacho 5406/2023

Sumário: Alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de Estudos Conducentes a Grau de Licenciado da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa.

Para efeitos do disposto no Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 11/2020, de 02 de abril, e pelo Despacho 3580/2023, de 21 de março, o Presidente do Conselho de Direção da Escola Superior de Saúde Norte da Cruz Vermelha Portuguesa (ESSNorteCVP), faz publicar a alteração ao Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso e Ingresso aos Ciclos de Estudos Conducentes a Grau de Licenciado da ESSNorteCVP, aprovado pelo Conselho Técnico-Científico em reunião de 11 de abril de 2023.

Artigo 1.º

Alteração ao Regulamento 406/2022, de 27 de abril

É alterado o artigo 29.º do Regulamento 406/2022, de 27 de abril, que passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 29.º

[...]

1 - [...]

2 - O número total de vagas aberto anualmente para a candidatura à matrícula e inscrição através do concurso a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º (Concurso para Estudantes aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos) não pode ser inferior a 5 % da totalidade de vagas fixadas considerando todas as vias de acesso para cada um dos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado da ESSNorteCVP.

3 - [...]

4 - [...]

5 - [...]

6 - [...]

7 - [...]»

Artigo 2.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

21 de abril de 2023. - O Presidente do Conselho de Direção, Henrique Lopes Pereira.

316401774

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-07-16 - Decreto-Lei 113/2014 - Ministério da Educação e Ciência

  Regula os concursos especiais para acesso e ingresso no ensino superior, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, que regulamenta as provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, bem como altera o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que regulamenta o estatuto do estudante internacional.

• 2020-04-02 - Decreto-Lei 11/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria os concursos especiais de ingresso no ensino superior para titulares dos cursos de dupla certificação do ensino secundário e cursos artísticos especializados