Aviso 8513/2023, de 26 de Abril
- Corpo emitente: Município de Peniche
- Fonte: Diário da República n.º 81/2023, Série II de 2023-04-26
- Data: 2023-04-26
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Manutenção da nomeação, em regime de substituição - dirigente superior de 1.º grau - Direção Municipal de Desenvolvimento e Governança.
Manutenção da nomeação, em regime de substituição - dirigente superior de 1.º grau - Direção Municipal de Desenvolvimento e Governança
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º, conjugado com o n.º 16 do artigo 19.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação vigente, nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se público que, considerando:
1 - A reorganização de serviços do Município de Peniche, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2022, através do Despacho 6723/2022, e a sua alteração através das Deliberações n.º 1221/2022, de 29 de novembro da Câmara Municipal e n.º 46/2022 de 06 de dezembro da Assembleia Municipal.
2 - Que, por meu Despacho 32/2022 de 12 de dezembro, nomeei, em regime de substituição, como dirigente superior de 1.º grau, Rui Miguel Matos Cosme Vargas Henriques.
3 - Que, conforme meu Despacho 34/2022, de 12 de dezembro, determinei a realização dos procedimentos conducentes à abertura do procedimento concursal para provimento do cargo de direção superior de 1.º grau - Direção Municipal de Desenvolvimento e Governança, nos termos dos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na atual redação.
4 - O Despacho 04/2023, de 10 de março, proferido no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 e 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação vigente, e artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, determinei a manutenção da comissão de serviço, em regime de substituição, do dirigente então nomeado Rui Miguel Matos Cosme Vargas Henriques, no cargo de direção superior de 1.º grau, com efeitos a partir de 11 de março de 2023.
28 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5332826.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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