Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica do Município do Entroncamento

Despacho 32/2022

Sumário: Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica do Município do Entroncamento.

Reafetação do pessoal do respetivo mapa para a nova estrutura orgânica do Município do Entroncamento

Da conjugação do disposto nos artigos 8.º e 10.º, n.º 3, ambos do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, resulta que é da competência do Presidente da Câmara Municipal a reafetação do pessoal do respetivo mapa, em resultado, no caso, da reestruturação de serviços.

Nestes termos, e pelo presente despacho, determino o seguinte:

1 - A reafetação do pessoal do respetivo mapa do Município do Entroncamento, considerando a alteração à estrutura e organização dos serviços, recentemente constituída, obedece às seguintes regras:

a) A Unidade de Educação acolherá o pessoal afeto ao setor da Educação e Escola de Segurança e Ensino Rodoviário (ESER) e ao serviço de Biblioteca, anteriormente afeto à Unidade de Educação e Desenvolvimento Social;

b) A Unidade de Desenvolvimento Social acolherá o pessoal afeto ao serviço de Apoio Social e Psicológico, Habitação Social e Saúde, anteriormente afeto à Unidade de Educação e Desenvolvimento Social;

2 - O disposto no n.º 1 do presente despacho não dispensa nem se sobrepõe à produção de despachos futuros que concretizem a reafectação do pessoal, nominal e individualmente, considerando a recentemente constituída estrutura e organização dos serviços.

30 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Alves de Faria.

314818727

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):