Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau em regime de substituição de chefe da Divisão de Ação Cultural

Despacho 4625/2023

Sumário: Designação para o exercício de cargo de direção intermédia de 2.º grau em regime de substituição de chefe da Divisão de Ação Cultural.

1 - Considerando que:

a) Na sequência do meu Despacho 114/2022, proferido em 27 de setembro, designei trabalhadora do mapa de pessoal do Município de Torres Novas no cargo de Chefe da Divisão de Ação Cultural destes serviços, em regime de substituição;

b) A dirigente designada pelo despacho mencionado na alínea anterior, Sr.ª Dr.ª Margarida Cristina Freire Simões Moleiro, solicitou a cessação de funções nestes serviços a partir do dia 07 de março de 2023, tendo o pedido sido autorizado por meu despacho proferido em 03 de março de 2023;

c) Importa garantir o adequado enquadramento das funções de direção, coordenação e controlo da Divisão de Ação Cultural, sendo que urge proceder à adoção das medidas necessárias a não comprometer o seu regular funcionamento;

d) Subsiste a possibilidade legal do cargo dirigente poder ser exercido em regime de substituição, desde que observados todos os requisitos legais exigidos para o seu provimento;

e) O Senhor Dr. Rui Miguel Borges da Cunha, do mapa de pessoal do Município da Batalha, reúne os requisitos legais de recrutamento para o cargo a substituir;

f) O posto de trabalho a que corresponde o cargo de Chefe da Divisão de Ação Cultural tem previsão no Orçamento da Câmara Municipal de Leiria para 2023, e, bem assim, no Mapa de Pessoal que o integra;

g) A designação de dirigente em regime de substituição dispensa a autorização do serviço ou órgão de origem do designado;

2 - Deste modo, decido, no uso das competências que me são conferidas pelas disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, alterada, e no artigo 19.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012:

a) Designar, com efeitos ao dia 01 de abril de 2023, o Senhor Dr. Rui Miguel Borges da Cunha para o exercício do cargo de direção intermédia de 2.º grau do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Leiria, Chefe da Divisão de Ação Cultural, em regime de substituição, com a remuneração inerente ao respetivo cargo, sem prejuízo da possibilidade de opção pela retribuição base da categoria de origem;

b) Que aquela designação vigore pelo prazo de 90 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à designação de novo titular;

c) Que o presente despacho seja publicitado no Diário da República, juntamente com uma nota relativa ao currículo académico e profissional do designado, conforme determina o n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, alterada.

14 de março de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Gonçalo Lopes.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do designado

Nome: Rui Miguel Borges da Cunha

Habilitações académicas e profissionais: Mestrado em Lazer e Desenvolvimento Local, na área de especialização em lazer e desenvolvimento local, da Faculdade de Ciências do Desporto e Educação Física da Universidade de Coimbra, concluído em 2008; Licenciatura em Comunicação, opção de Comunicação Social, na Escola Superior de Educação de Coimbra, concluída em 2000.

Formação profissional mais relevante: "Como Utilizar as Ferramentas de Comunicação Gratuitas" - Museu de Arte Sacra e Etnologia, 8 horas (2012), "Liderar Equipas para Resultados" - INA, 21 horas (2011), "Design Inclusivo de Exposições - IR/Realidades" - GAM - Grupo para a Acessibilidade nos Museus, 8 horas (2011), "A Prevenção dos Riscos de Corrupção" - Tribunal de Contas, 7 horas (2010), "Avaliação do Desempenho - SIADAP" - Prime Consulting, 7 horas (2010), "LVCR e SIADAP: Planeamento e Orçamentação de Recursos Humanos" - INA, 14 horas (2009), "GEPAL - Curso de Gestão Pública na Administração Local" - CEFA, 212 horas (2010), "Gestão da Melhoria Rumo à Excelência" - Índice Consultores, 101 horas (2007).

Conferências e workshops com apresentação de comunicações: "GAM - Grupo Acessível de Museus" - Lisboa, (2015), "E-Acessibilidade" - Lousã (2014), "Acessibilidades nos Museus Portugueses" - Lisboa/Museu Nacional do Azulejo (2014), "Ciclos de Comunicação" - Leiria/Escola Superior de Educação e Ciências Sociais (2013), "25 anos de CEPAE" - Batalha/Mosteiro (2013), "As Bibliotecas Itinerantes" - Abrantes/Biblioteca Municipal (2013), "Públicos Especiais - Promoção do Turismo Acessível nas Marinhas de Sal" - Aveiro/UNAVE (2011), "As Redes Sociais e as Bibliotecas: Novos Paradigmas, Novos Leitores" - Batalha (2010), "Seminário Turismo de Natureza (Potencialidades e Limitações)" - Câmara Municipal de Porto de Mós (2010).

Experiência Profissional mais relevante: Do Mapa de Pessoal da Câmara Municipal da Batalha, onde desempenhou funções inerentes aos seguintes cargos: Técnico Superior desde 2001, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado; De maio de 2009 a julho de 2020 exerceu funções de Chefe da Divisão de Educação, Cultura e Desporto.

Publicações, artigos e comunicações publicadas: Autor do livro "O Mosteiro da Batalha: 40 curiosidades sobre o monumento", junho de 2018; Autor do livro "O Convento de Santa Maria da Vitória, a vivência dos Frades Dominicanos na Batalha", março de 2022; Coautor do livro "Vitória: A Romana que viveu na Batalha", dezembro de 2017; Coordenador do livro "A Batalha vista pela Casa Alvão", setembro de 2009; Revista Mutante, 1.ª Edição, publicação de artigo "Quem comprar tempo - Uma abordagem aos lazeres contemporâneos", 2008; Autor de dezenas de publicações de âmbito promocional como guias e cartas turísticas, guia empresarial do concelho da Batalha, catálogos e brochuras de exposições diversas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.