Aviso 7170/2023, de 6 de Abril
- Corpo emitente: Saúde - Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 69/2023, Série II de 2023-04-06
- Data: 2023-04-06
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura de procedimento concursal para técnico superior do regime geral, área de engenharia mecânica.
Procedimento Concursal destinado ao recrutamento de 1 técnico superior da carreira técnica superior do regime geral, área de engenharia mecânica, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto para exercício de funções no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência.
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como no artigo 15.º do Decreto-Lei 53-B/2021, de 23 de junho, conjugados com o n.º 7 da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, e com as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, torna-se público que por Despacho da Vogal, do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., (ARSA) de 16 de março de 2023, precedida do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e do respetivo extrato no Diário da República, procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 posto de trabalho, na categoria e carreira de técnico superior, área de engenharia mecânica, na modalidade de contrato a termo resolutivo incerto, para as seguintes áreas:
1 - Foi executado procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a entidade gestora daquele sistema (DGAEP) emitido a declaração prevista no n.º 5 do artigo 34.º do anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio.
2 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, e em tudo o que não resulte expressamente desta portaria, é subsidiariamente aplicável o disposto na Portaria 233/2022, de 09 de setembro, bem como o Código do Procedimento Administrativo (CPA).
3 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica:
Ser detentor de licenciatura ou mestrado em engenharia mecânica, de preferência com inscrição válida em Ordem Técnica ou Associação Profissional.
4 - Âmbito do recrutamento e requisitos de admissão:
4.1 - O procedimento concursal visa o recrutamento por contrato de trabalho a termo resolutivo incerto, sendo o recrutamento efetuado de entre trabalhadores sem relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.
4.2 - Poderão candidatar-se ao presente procedimento concursal os candidatos que reúnam até à data de abertura os requisitos previstos no artigo 17.º da LTFP, designadamente:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções a que se candidata;
e) Possuir plano de vacinação obrigatório válido.
5 - Caracterização do posto de trabalho: Desempenho de funções de técnico superior, da carreira técnica superior do regime geral, com o conteúdo funcional descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, ao qual corresponde o grau 3 de complexidade funcional na carreira e categoria de técnico superior, ao qual correspondem nomeadamente as seguintes funções:
Elaborar projetos técnicos completos e emitir pareceres na área de engenharia mecânica de edifícios (novos e a requalificar) aplicando as normas, especificações e requisitos técnicos aplicáveis a instalações e equipamentos de unidades de saúde integradas no SNS;
Elaborar cadernos de encargo para adjudicação de empreitadas e fornecimento de bens e serviços no âmbito das instalações e equipamentos;
Acompanhar e fiscalizar empreitadas de construção de obras públicas;
Elaborar e preparar processos e planos de manutenção dos equipamentos da sua área.
6 - Formalização das candidaturas:
6.1 - As candidaturas são formalizadas através do preenchimento de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, o qual deve ser submetido acompanhado dos seguintes documentos (exclusivamente em formato PDF):
a) Documento comprovativo da identificação civil (bilhete de identidade, cartão do cidadão ou outro documento de identificação equivalente);
b) Certificado da habilitação literária exigida;
c) Currículo profissional, com indicação do procedimento a que se candidata;
d) Caso inscrito, comprovativo de inscrição válida em Ordem Técnica ou Associação Profissional;
e) Documento comprovativo da experiência profissional e comprovativos de formação profissional.
6.2 - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 15.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, a não apresentação dos documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos legalmente exigidos, determina a exclusão do candidato do procedimento, quando a falta desses documentos impossibilite a sua admissão.
6.3 - A apresentação de documento falso determina a participação à entidade competente para efeitos de procedimento disciplinar e ou penal.
6.4 - Prazo de apresentação da candidatura: 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação na BEP do aviso de abertura.
6.5 - O não preenchimento ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes do formulário, por parte dos candidatos, é motivo de exclusão.
6.6 - Assiste ao Júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações, bem como a exibição dos originais dos documentos apresentados.
6.7 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão dos candidatos, nos termos do artigo 15.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro.
7 - Local de trabalho: Os trabalhadores desenvolverão a sua atividade profissional na Rua Joaquim Henrique da Fonseca n.º 20, em Évora.
8 - Métodos de seleção:
8.1 - Nos termos do previsto na Deliberação do Conselho Diretivo da ARS Alentejo, I. P., de 16 de março de 2022, são aplicáveis aos candidatos os seguintes métodos de seleção:
Avaliação Curricular (AC);
Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
Na Avaliação Curricular (AC), será aplicada uma ponderação de 70 % por força da conjugação do n.º 4 do artigo 17.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, com o artigo 5.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho. A AC visa analisar de forma objetiva e sistemática a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar.
A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, e a sua classificação será obtida através da média aritmética ponderada das classificações dos elementos a avaliar, traduzindo-se na seguinte fórmula:
AC = [(0,40 * HA) + (0,40 * EP) + (0,20 * FP)] / 3
em que:
(AC) = Análise Curricular;
(HA) = Habilitações Académicas - Ponderação de 40 %;
(EP) = Experiência Profissional - Ponderação de 40 %;
(FP) = Formação Profissional - Ponderação de 20 %;
(*) = Multiplicação;
(/) = Divisão.
Na Entrevista Profissional de Seleção (EPS), será aplicada uma ponderação de 30 % por força da conjugação do n.º 3 do artigo 18.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro com o artigo 5.º da Portaria 161-A/2021, de 26 de julho. A EPS é avaliada de acordo com os níveis classificativos de "Elevado", "Bom", "Suficiente", "Reduzido" e "Insuficiente", aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A EPS tem uma classificação expressa numa escala de 0 a 20 valores, valorada até às centésimas, e é obtida através da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar, conforme a seguinte fórmula:
EPS = (MP + SC + EFV + QEP + RI) / 5
em que:
(EPS) = Entrevista Profissional de Seleção;
(MP) = Motivação Profissional;
(SC) = Sentido Crítico;
(EFV) = Expressão e Fluência Verbal;
(QEP) = Qualidade da Experiência Profissional;
(RI) = Relacionamento Interpessoal;
(+) = Soma;
(/) = Divisão.
8.2 - Classificação Final
A classificação final é obtida numa escala de 0 valores a 20 valores, através da seguinte expressão, com aproximação às centésimas:
CF = (0,70 * AC) + (0,30 * EPS)
em que:
(CF) = Classificação Final;
(AC) = Avaliação Curricular - Ponderação de 70 %;
(EPS) = Entrevista Profissional de Seleção - Ponderação de 30 %;
(*) = Multiplicação.
8.3 - Situações de igualdade de classificação final
Na ordenação final, se ocorrer uma situação de igualdade de classificação entre candidatos, aplica-se o artigo 24.º da Portaria n.º233/2022, de 09 de setembro:
Numa situação configurada pela lei como preferencial, aplicam-se os critérios indicados no n.º 1;
Numa situação não configurada como preferencial, aplicam-se os critérios enunciados no n.º 2.
9 - Composição do Júri:
O júri terá a seguinte composição, sendo que a 1.º vogal efetivo substitui o presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Maria Manuela Varela Teles de Macedo e Sousa, Coordenadora da Unidade de Instalações e Equipamentos, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
1.º Vogal efetivo - Luís Diogo Vieira Lopes Costa Marçal, Técnico Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2.º Vogal efetivo - Teresa Direitinho Cavaco, Técnico Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
1.º Vogal suplente - Mário Paulo Coronha Camoesas, Técnico Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
2.º Vogal suplente - João Afonso Dias Valverde Modas, Técnico Superior, da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P.
10 - Posicionamento remuneratório:
10.1 - O candidato contratado será remunerado pela 2.ª posição, nível remuneratório 16 da Tabela Remuneratória Única, ao qual corresponde a remuneração mensal de 1.320, 15 (euro) (mil trezentos e vinte euros e quinze cêntimos).
10.2 - As atas do júri onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, no prazo de três dias úteis contados da data de entrada por escrito do pedido.
11 - Forma de comunicação aos candidatos:
11.1 - No prazo de 5 dias úteis após a realização dos métodos de seleção de avaliação curricular e entrevista profissional de seleção, é publicitada, através de lista afixada em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilizada no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www.bep.gov.pt - ofertas PRR) a lista de ordenação provisória dos candidatos, incluindo o projeto de exclusão e admissão condicional de candidatos e os resultados obtidos nos métodos de seleção.
11.2 - No mesmo dia indicado no número anterior, são notificados aos candidatos objeto de projeto de exclusão ou admissão condicional, os fundamentos do projeto de decisão e disponibilizado o processo para consulta na plataforma onde tramitou o procedimento, para efeitos de exercício do direito de audiência prévia (10 dias úteis), podendo qualquer candidato requerer diligências complementares e juntar documentos, nos termos gerais.
12 - Após a homologação, é publicitada a lista final do procedimento através de afixação em local visível e público das instalações do empregador público e disponibilização no seu sítio da Internet, bem como na plataforma onde a candidatura foi apresentada (www.bep.gov.pt - ofertas PRR).
13 - Nos termos do artigo 28.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, do ato de exclusão do candidato do procedimento concursal e da homologação da lista de ordenação final pode ser interposto recurso tutelar, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 199.º do CPA.
14 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
22 de março de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Filomena Ferreira Mendes.
316307263
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5312218.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2017-05-30 -
Lei
25/2017 -
Assembleia da República
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro
-
2021-06-23 -
Decreto-Lei
53-B/2021 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência
-
2021-07-26 -
Portaria
161-A/2021 -
Modernização do Estado e da Administração Pública
Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
Aviso
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