Delega competências no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.)

Despacho 3470/2023

Sumário: Delega competências no conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.).

Ao abrigo do disposto no n.º 9 do artigo 13.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional, na sua redação atual, nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, no Despacho 7937/2022, de 29 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2022, no n.º 17 do artigo 41.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, bem como no artigo 3.º da Lei Orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho, que estabelece as missões e as atribuições da ESPAP, I. P., delego no conselho diretivo da ESPAP, I. P., com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - No âmbito das atribuições específicas da gestão do Parque de Veículos do Estado (PVE):

a) Autorizar, até ao montante de (euro) 100 000, o aluguer, por prazo superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, de veículos com motor para transporte de pessoas e bens por todos os serviços e organismos do Estado no âmbito do PVE, incluindo todos os serviços e fundos autónomos, nos termos da legislação em vigor e condicionada à prévia verificação de cabimento orçamental e do respeito pela Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, que aprova a Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atrasos das Entidades Públicas, nos termos do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro;

b) Homologar a compensação apurada pela utilização dos veículos apreendidos a favor do Estado, resultante da diferença entre a desvalorização ocasionada pelo uso por parte do Estado e as benfeitorias que o Estado efetuou durante a utilização, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual;

c) Autorizar a afetação de veículos automóveis, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 31/85, de 25 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com a alínea a) do n.º 5 do artigo 3.º do Decreto-Lei 117-A/2012, de 14 de junho;

d) Autorizar a aceitação de doações, heranças ou legados de veículos a favor do Estado, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual;

e) Autorizar a cessão, gratuita ou onerosa, de veículos abatidos ao PVE, a entidades não abrangidas pelo Decreto-Lei 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação atual, tendo em vista fins de interesse público, nos termos do artigo 18.º do mencionado diploma legal.

2 - No âmbito das atribuições específicas em matéria de Parque de Veículos do Estado (PVE) e Compras Públicas (SNCP), a competência para autorizar, caso a caso, a dispensa da aquisição centralizada de bens e serviços e de aquisição ao abrigo dos acordos-quadro celebrados pela ESPAP, I. P., até ao montante de (euro) 100 000, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual.

3 - A competência para a autorização a que se refere o número anterior pode ser subdelegada pelo conselho diretivo da ESPAP, I. P., no diretor responsável pela área das compras públicas caso o montante da aquisição pretendida não ultrapasse os (euro) 20 000.

4 - No âmbito das regras sobre veículos previstas no Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, as competências previstas nos n.os 7 e 11 do artigo 41.º do mencionado diploma legal.

5 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2023, ficando por esta forma ratificados os atos que tenham sido praticados no âmbito da competência delegada através da alínea c) do n.º 1 do presente despacho.

3 de março de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-01-25 - Decreto-Lei 31/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano

  Altera as normas processuais sobre utilização pelo Estado de veículos automóveis apreendidos em processo crime ou de contra-ordenação, bem como dos que vierem a ser declarados perdidos ou abandonados em favor do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2007-02-19 - Decreto-Lei 37/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos.

• 2008-08-26 - Decreto-Lei 170/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime jurídico do parque de veículos do Estado.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-14 - Decreto-Lei 117-A/2012 - Ministério das Finanças

  Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP).

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023