Designa os vogais executivos da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo

Despacho 3187-A/2023

Sumário: Designa os vogais executivos da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo.

O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027 e define as competências das autoridades de gestão dos programas do Portugal 2030, designadamente dos programas regionais do continente.

Nos termos do disposto no artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, cria as estruturas de missão dos programas temáticos, regionais do continente, de assistência técnica e do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027.

De acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, os presidentes das comissões diretivas das autoridades de gestão dos programas regionais do continente são, por inerência, os presidentes das respetivas CCDR, sendo os vogais designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela coordenação política específica dos programas regionais do continente referido na alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º, e sem prejuízo da competência da Associação Nacional de Municípios Portugueses para propor um dos vogais executivos dos programas do Norte, do Centro e do Alentejo, e o vogal não executivo dos programas de Lisboa e do Algarve.

Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, são delegadas conjuntamente no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e no respetivo membro do Governo responsável pela coordenação política específica, as competências para a designação e a exoneração dos vogais dos programas regionais do continente.

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão dos programas regionais do continente é integrada por uma comissão diretiva composta:

a) Nos programas temáticos e regionais do Norte, do Centro e do Alentejo, por um presidente e por dois vogais executivos;

b) Nos programas regionais de Lisboa e do Algarve por um presidente, por um vogal executivo e por um vogal não executivo.

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação de:

Tiago Fernandes Teotónio Pereira, para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo; e

Filipe José Guerreiro Palma, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 3 do artigo 13.º, e do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, e no exercício das competências delegadas nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, determina-se o seguinte:

1 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo, Tiago Fernandes Teotónio Pereira.

2 - É designado para o cargo de vogal executivo da comissão diretiva da autoridade de gestão do programa regional do Alentejo, Filipe José Guerreiro Palma, proposto pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

3 - As presentes designações fundamentam-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação dos designados, conforme resulta das notas curriculares publicadas em anexo - i e ii - ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia da sua assinatura.

9 de março de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 e o n.º 3)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Tiago Fernandes Teotónio Pereira.

Data de nascimento: 27 de julho de 1987.

2 - Habilitações académicas:

Mestrado em Políticas Públicas e Projetos, pela Universidade de Évora, em 2020;

Pós-graduação em Economia e Políticas Públicas, pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, em 2010;

Licenciatura em Ciência Política (pré-Bolonha), Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), em 2009.

3 - Experiência profissional:

Novembro de 2021 até ao presente - vogal executivo da Comissão Diretiva da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Regional do Alentejo;

Setembro a novembro de 2021 - técnico superior na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, no âmbito da preparação de documentos para o ciclo de programação de fundos europeus para 2021-2027;

2017 a agosto de 2021 - técnico superior na Direção Regional do Alentejo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., exercendo funções de gestor regional de programas de juventude e desporto;

2014 a 2016 - gestor comercial, com funções regionais em empresas dos ramos da Segurança no Trabalho e Formação;

2011 até março de 2017 - formador certificado e gestor de formação em entidades públicas e privadas;

2011 - docente do ensino secundário nas áreas de Economia e Contabilidade.

4 - Outras atividades:

2019 até ao presente - membro da Associação Portuguesa de Economia Política;

2013 até ao presente - membro da Assembleia Municipal de Marvão.

5 - Comunicações e trabalhos:

Coautor do artigo científico «A Governança e Eficiência no Modelo Intermunicipal de Gestão da Água no Alto Alentejo», Revista Portuguesa de Estudos Regionais, n.º 62, 2022;

Orador convidado no ciclo de conferências «A Economia sem Fronteiras» organizada pela Unidade Curricular de Economia Regional da Universidade de Évora, 2022;

Comunicação no 4.º Encontro Associação Portuguesa de Economia Política, Évora, 2021;

Artigo «Quali(ficar) o caminho», Iberografias - Revista do Centro de Estudos Ibéricos, n.º 33, Âncora Editora, 2018;

Comunicação oral no painel «Cooperação e Desenvolvimento: Novas Fronteiras, outros diálogos», XVII Curso de Verão, Centro de Estudos Ibéricos, Guarda, 2017;

Orador convidado das Conferências de Aljustrel, Município de Aljustrel, 2017;

Orador convidado «A Europa depois de Lisboa - desafios e oportunidades», Associação Portuguesa do Parlamento Europeu de Jovens, Lisboa, 2010.

ANEXO II

(a que se refere o n.º 2 e o n.º 3)

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Filipe José Guerreiro Palma.

Data de nascimento: 9 de setembro de 1950.

2 - Habilitações académicas:

1974 - Licenciatura em Economia, pelo Instituto Superior de Ciências Económicas e Financeiras.

3 - Experiência profissional:

De abril de 2012 até à presente data, exerce as funções de vogal executivo dos Programas Operacionais Regionais do Alentejo, eleito pelos municípios da Região, indicado pela ANM.

De março de 2006 - dezembro de 2009 - chefe de projeto do Eixo IV - Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva, do Programa Operacional da Região Alentejo, 2000-2006;

De setembro de 2001 - setembro de 2003 - presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo - CCRA;

De agosto de 2000-2002 - vice-presidente da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo;

1998 - Vogal do conselho de administração da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A., com o pelouro do Ambiente e Património;

De junho de 1996 - abril de 1998 - diretor regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo;

De 1996 - abril de 1998 - vogal efetivo da comissão diretiva do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina;

De 1996 - 2001 - membro da Comissão de Acompanhamento Ambiental da Infraestrutura de Alqueva (CAIA);

De fevereiro de 1994 - junho de 1996 - nomeado chefe da Divisão Sub-Regional do Alentejo Litoral e Baixo Alentejo, integrada na Direção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Alentejo;

1992 - ingressou no quadro da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Divisão de Economia da Água.

1975 - iniciou funções de Técnico Superior no Ministério da Agricultura;

Iniciou a sua carreira na Função Pública em 1973, como professor provisório de matemática/ciclo preparatório.

316257198

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

• 2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):