Despacho 2993/2023, de 6 de Março
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Força Aérea - Comando de Pessoal da Força Aérea
- Fonte: Diário da República n.º 46/2023, Série II de 2023-03-06
- Data: 2023-03-06
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Promoção ao posto de Capitão do Tenente TMAEQ 137157-G, Nuno da Silva Cabaço Mendeiros.
Artigo único
1 - Ao abrigo da Delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, conferida pelo Despacho 1762/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 20 de fevereiro e da alínea c) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei 10/2018, de 2 de março, observando o efetivo autorizado pelo Decreto-Lei 7/2018, de 9 de fevereiro, e após obtido o despacho prévio favorável, previsto no n.º 9 do artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, produzido pelo Ministro da Defesa Nacional, conforme Ofício do seu Gabinete n.º 4815/CG, de 28 de novembro de 2018, pelo Secretário de Estado do Orçamento, conforme seu Despacho 1825/22018/SEO, de 23 de novembro de 2018 e pela Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, conforme seu Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro de 2018, que o oficial em seguida mencionado, satisfazendo as condições gerais e especiais de promoção legalmente devidas, seja promovido ao posto de CAP, por antiguidade, nos termos da alínea d) do artigo 198.º e do n.º 1 do artigo 183.º do EMFAR:
Quadro de Oficiais TMAEQ
TEN TMAEQ 137157-G, Nuno da Silva Cabaço Mendeiros - BA6.
O mencionado oficial deve ser colocado na lista de antiguidade do seu quadro especial no novo posto à esquerda do CAP/TMAEQ/134729-C Rui Miguel Amaral Cardoso Farias.
2 - O mencionado oficial ocupa vaga em aberto no respetivo Quadro Especial, transferida transitoriamente ao abrigo do Despacho do CEMFA n.º 32/2018, de 20 de junho, reportada a 12 de novembro de 2018, contando antiguidade desde essa data e é integrado na posição 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de
14 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 142/2015, de 31 de julho, sendo-lhe devida a remuneração correspondente ao novo posto a partir da data da assinatura do presente ato de promoção, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.
31 de dezembro de 2018. - O Comandante do Pessoal, Manuel Fernando Rafael Martins, Tenente-General.
316197282
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5274003.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-10-14 -
Decreto-Lei
296/2009 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.
-
2015-05-29 -
Decreto-Lei
90/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas
-
2015-07-31 -
Decreto-Lei
142/2015 -
Ministério da Defesa Nacional
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, que aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, adaptando a tabela remuneratória e as equiparações para efeitos de atribuição do abono por despesas de representação à nova estrutura orgânica das Forças Armadas
-
2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
-
2018-02-09 -
Decreto-Lei
7/2018 -
Defesa Nacional
Fixa os efetivos das Forças Armadas, em todas as situações, para o ano de 2018
-
2018-03-02 -
Lei
10/2018 -
Assembleia da República
Primeira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio
Aviso
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