O Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027, bem como dos respetivos programas, definindo, nomeadamente, a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital.
Nos termos dos artigos 12.º e seguintes do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, a autoridade de gestão do Programa Temático Inovação e Transição Digital, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, nos termos do n.º 3 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é o órgão responsável pela sua gestão, acompanhamento e execução, tendo esta a natureza de estrutura de missão.
A autoridade de gestão do Programa Inovação e Transição Digital integra uma comissão diretiva, composta por um presidente e por dois vogais executivos, designados pelos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica, no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro.
Nos termos do n.º 3 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequada ao cargo das pessoas escolhidas para integrar a comissão diretiva do Programa Inovação e Transição Digital é demonstrada pelos respetivos currículos académicos e profissionais e pela avaliação, não vinculativa, de currículo e de adequação de competências ao cargo pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública.
Assim:
Nos termos do artigo 13.º e do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual e no exercício dos poderes delegados pelos n.os 4 e 8 do artigo 14.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, e n.º 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 26 de janeiro, determina-se o seguinte:
1 - É designado como presidente da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital Nuno André Oliveira Mangas Pereira.
2 - São designados vogais da Comissão Diretiva do Programa Temático Inovação e Transição Digital Ana Margarida Lemos Gomes e João Carlos Neto Mendes Borga.
3 - A idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo dos ora designados são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante.
4 - O serviço prestado pelo ora designado presidente da Comissão Diretiva Nuno André Oliveira Mangas Pereira é equiparado, para todos os efeitos legais, ao exercício efetivo de funções docentes, nos termos do disposto na alínea j) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, na sua redação atual.
5 - São os membros da Comissão Diretiva, ora designados, autorizados a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na redação atual.
6 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2023.
27 de fevereiro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.
Notas curriculares
I - Nuno André Oliveira Mangas Pereira
1 - Habilitações académicas:
2009 - Doutoramento em Ciências da Educação, pela Universidad de Extremadura, Espanha;
2008 - Pós-graduação em Dirección Estratégica de Universidades, pela Universitat Politecnica da Catalunya, Espanha;
2000 - Pós-graduação em Gestión de la Calidad en los servicios, pela Universitat Politecnica da Catalunya, Espanha;
1996 - Mestrado em Sistemas e Automação, pela Universidade de Coimbra;
1991 - Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica, ramo de Sistemas Industriais, pela Universidade de Coimbra.
2 - Experiência profissional:
Desde 2020 - Presidente da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização;
2018-2020 - Presidente do conselho diretivo do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., assumindo a coordenação geral da atividade do IAPMEI, I. P., e sendo responsável pela Direção de Investimento para a Inovação e Competitividade Empresarial, pela Direção de Gestão e Recursos e pelos Departamentos de Valorização e Capacitação Empresarial, Empreendedorismo e Financiamento e Comunicação e Imagem;
2018-2020 - Em representação do IAPMEI, I. P., presidente da assembleia geral da PME Investimentos, AICEP Global Parques, LISPOLIS - Associação para o Polo Tecnológico de Lisboa e da Associação para a Inovação e Empreendedorismo de Lisboa (Startup Lisboa);
2018-2020 - Vogal (não executivo) do conselho de administração da ANI - Agência Nacional de Inovação, S. A., por inerência de funções enquanto presidente do conselho diretivo do IAPMEI;
2018-2020 - Membro do conselho geral do FIEAE - Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas, FD & G - Fundo de Dívida e Garantia, FC & QC - Fundo de Capital e Quase Risco, IPCA - Instituto Politécnico do Cávado e Ave (membro externo);
2018-2020 - Vogal do conselho científico e tecnológico do TAGUSPARK, S. A.;
2018-2020 - SME Envoy, em representação de Portugal;
2016-2018 - Membro do Conselho Coordenador do Ensino Superior, em representação do CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
2016-2018 - Membro do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Implementação do Programa de Modernização e Valorização de Ensino Politécnico, nomeado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
2016-2018 - Presidente do CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
2014-2016 - Vice-presidente do CCISP - Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos.
Desde 2012 - Professor coordenador do Instituto Politécnico de Leiria;
2010-2015 - Vice-presidente da Nerlei - Associação Empresarial da Região de Leiria;
2009-2018 - Presidente do Instituto Politécnico de Leiria, tendo desempenhado funções enquanto presidente do Conselho de Gestão, do Conselho Académico, do Conselho para a Avaliação e Qualidade e dos Serviços de Ação Social, sendo o responsável por toda a atividade académica e de avaliação e qualidade, gestão administrativa e financeira, coordenação e implementação de planos estratégicos (2010-2014 e 2015-2020) e pela internacionalização;
2004-2009 - Vice-presidente, presidente do conselho disciplinar e membro do conselho administrativo do Instituto Politécnico de Leiria;
2003-2006 - Membro da direção da Nerlei - Associação Empresarial da Região de Leiria;
1997-2004 - Presidente do conselho diretivo, do conselho administrativo e da comissão de estágios da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria;
1997-2004 - Membro do conselho geral e do conselho de gestão do Instituto Politécnico de Leiria;
1996-2012 - Professor adjunto na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria;
1994-1996 - Assistente na Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria.
II - Ana Margarida Lemos Gomes
1 - Habilitações académicas:
2014: mestrado em Economia, pela Nova School of Business and Economics da Universidade NOVA de Lisboa;
2012: licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa.
Formação complementar mais relevante:
«Health Economics and Policy», da London School of Economics and Political Science;
Participação no programa «Investment Screening - A Project for Portugal», no âmbito do International Visitor Leadership Program, do Departamento de Estado dos EUA;
«Macroeconomic Management and Financial Sector Issues», do IMF Institute for Capacity Development.
2 - Experiência profissional mais relevante:
Desde 2021: vogal executiva da comissão diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização;
2018-2021: adjunta e chefe, em substituição, do Gabinete do Secretário de Estado da Economia e do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia dos XXI e XXII Governos Constitucionais;
2015-2018: adjunta do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Comércio do XXI Governo Constitucional;
2014-2018: assistente convidada na Nova School of Business and Economics;
2015: economista na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP;
2014-2015: economista no Fundo Monetário Internacional.
III - João Carlos Neto Mendes Borga
1 - Habilitações académicas:
2011 a 2013 - MBA - mestrado em Gestão e Administração, Aliance Manchester Business School;
2002 a 2005 - Licenciatura em Tecnologia e Segurança Alimentar, Universidade NOVA de Lisboa;
1998 a 2000 - Bacharel em Engenharia Biotecnológica - Instituto Politécnico de Bragança.
2 - Experiência profissional:
2021-2023 - Vogal executivo do concelho de administração da Agência Nacional de Inovação;
2017-2021 - Diretor executivo da Startup Portugal - Associação Portuguesa para a Promoção do Empreendedorismo - SPAPPE;
2017 - Assessor do Gabinete do Secretario de Estado da Indústria;
2014-2017 - Diretor executivo do Centro de Empresas Inovadoras - CEI - CATAA;
2012-2013 - Consultor de transferência de tecnologia - UMIP-UK;
2009-2011 - Diretor de SHE - Coca Cola/SabMiller;
2007-2009 - Sócio e técnico especialista de SHE - SOBE.
3 - Outras atividades/cargos:
2022-2023 - Membro do Comité da Comissão IPQ/CT 223 em Inteligência Artificial;
2021-2023 - Membro da Comissão Executiva do FITEC - Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular;
2022-2023 - Representante de alto nível no «European Semiconductor Expert Group» e Important Projects of Common European Interest (IPCEI) junto da comissão europeia»;
2021-2023 - Coordenação dos trabalhos de elaboração da ENEI - Estratégia Nacional de Especialização Inteligente»;
2020-2021 - Frequência do 1.º ano do doutoramento em Gestão com especialização em Estratégia no ISCTE;
2020-2021 - Membro do Comité Coordenador da Tech4COVID - Comunidade Tecnológica Combate a COVID-19;
2017-2021 - Membro da Taskforce para o Acompanhamento do WebSummit;
2016-2017 - Coautor da Estratégia.
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