Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence

Portaria 65/2023

Sumário: Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence.

O Centro de Operações de Segurança Informática (COSI), inserido dentro da área tecnológica da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), tem como principais funções o reporte, gestão e mitigação de incidentes de segurança, a mitigação de vulnerabilidades e o tratamento de incidentes de segurança que surjam nas infraestruturas tecnológicas do Ministério da Administração Interna (MAI), infraestruturas essas que servem os serviços e forças de segurança do MAI.

Considerando que a segurança e a cibersegurança são atualmente áreas de atuação essenciais, cujo comprometimento poderia gerar situações com repercussões devastadoras para o MAI, é fundamental dotar o COSI das mais robustas soluções de segurança.

Face ao que antecede, torna-se essencial desenvolver um procedimento para a aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence (OSINT) no âmbito da cibersegurança, para a SGMAI, por um período de três anos (2023 a 2025).

Assim:

Considerando que as despesas que deem lugar a encargos orçamentais em mais do que um ano económico não podem ser efetivadas sem prévia autorização conferida por portaria conjunta da área governativa das finanças e da tutela, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, conjugado com a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 99/2015, de 2 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Proteção Civil, no uso de competência delegada pelo Ministro da Administração Interna através do Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, e pela Secretária de Estado do Orçamento, no uso de competência delegada pelo Ministro das Finanças através do Despacho 7473/2022, de 3 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 14 de junho de 2022, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos relativos à aquisição de subscrição de solução de apoio às tarefas de Open Source Intelligence (OSINT) no âmbito da cibersegurança, até ao montante máximo de 430 125 (euro) (quatrocentos e trinta mil, cento e vinte cinco euros), acrescido do valor do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:

a) 2023 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros);

b) 2024 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros);

c) 2025 - 143 375 (euro) (cento e quarenta e três mil, trezentos e setenta e cinco euros).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas adequadas a inscrever no Orçamento da Secretaria-Geral da Administração Interna.

Artigo 4.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

8 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar. - 1 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

316152812

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-06-21 - Decreto-Lei 127/2012 - Ministério das Finanças

  Contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e à operacionalização da prestação de informação nela prevista.

• 2015-03-17 - Lei 22/2015 - Assembleia da República

  Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

• 2015-06-02 - Decreto-Lei 99/2015 - Ministério das Finanças

  Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, aprovada pela Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro