Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, aplicável ao Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E., por força do artigo 2.º do Decreto-Lei 203/2008, de 10 de outubro, conjugados com o artigo 21.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.
Atendendo a que o diretor clínico Nuno Afonso da Costa Alves apresentou a renúncia ao cargo, torna-se necessário proceder à sua substituição, nomeando um novo vogal executivo, para completar o mandato em curso dos membros do conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2016.
A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.
Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.
Assim:
Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Nomear, sob proposta da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Saúde, Helena Isabel de Seabra Nunes de Almeida para o cargo de vogal executivo (diretora clínica) do conselho de administração do Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competência profissional para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva sinopse curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
2 - Autorizar a nomeada Helena Isabel de Seabra Nunes de Almeida a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público.
3 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia seguinte ao da sua aprovação.
26 de fevereiro de 2015. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO
Nota curricular
Helena Isabel de Seabra Nunes de Almeida
Data de Nascimento: 20 abril 1960
BI: 5327331
Cédula Profissional: 28454
1984 - Licenciatura em Medicina, FML média final 17 valores.
1986 - Aprovada no Exame Nacional de Acesso ao Internato da Especialidade com 82%.
1986 - Aprovada no Exame Internacional da Educational Comission for Foreign Medical Graduates (ECFMG).
1987-1992 - Internato Complementar de Pediatria Médica no Hospital de Santa Maria classificação final de 18.9.
1989-1991 - "Research Fellowship" em Biologia Celular na Universidade de Michigan em Ann Arbor, Estados Unidos da América.
1992-1996 - Assistente Hospitalar de Pediatria com funções na Unidade de Cuidados Especiais Pediátricos no Hospital de Santa Maria.
1993-2008 - Assistente Livre, Cadeiras de Pediatria I e II da FML.
1996-2002 - Assistente Hospitalar de Pediatria no Hospital Fernando da Fonseca responsável pela Unidade de Cuidados Intensivos Pediátricos.
2003-2015 - Responsável pela Unidade Urgência Pediátrica e Unidade de Cuidados Intensivos e Especiais Pediátricos do Departamento de Pediatria do Hospital Fernando Fonseca.
2004 - Sub-especialidade em Cuidados Intensivos Pediátricos.
2005 - Chefe de Serviço da Carreira Hospitalar aprovada com
18 valores.
2006-2015 - Responsável pelo Núcleo de Proteção às Crianças Vítimas de Maus Tratos do Hospital Fernando Fonseca.
2011-2012 - Pós-Graduação em Investigação Clínica e Epidemiológica da Faculdade de Medicina de Lisboa.
2013-2015 - Presidente da Direção da Secção de Cuidados Intensivos Pediátricos da Sociedade Portuguesa de Pediatria.
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