Designa diretor do Departamento de Proteção Civil o licenciado António Simões Guerra Godinho

Aviso 733/2023

Sumário: Designa diretor do Departamento de Proteção Civil o licenciado António Simões Guerra Godinho.

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2004, de 20 de junho, na redação sua atual, e do previsto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e no uso das competências delegadas pela Senhora Presidente da Câmara Municipal, através do Despacho 109/2021-2025, de 15-11-2022, designadamente as constantes na alínea x) do n.º 3, torna-se público o seu Despacho 106/2021-2025 de 07/11/2022, conforme seguidamente se transcreve:

"Despacho 106/2021-2025

Considerando a publicação do Edital 1180/2022, no Diário da República n.º 153/2022, 2.ª série, de 9 de agosto de 2022, referente à nova estrutura Orgânica dos Serviços Municipais de Almada.

Nos termos do estabelecido no artigo 5.º do Anexo A da Estrutura Orgânica Nuclear dos Serviços Municipais de Almada, no âmbito do Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC), foi criado o Departamento de Proteção Civil (DEPCIV).

Considerando que importa dotar a unidade orgânica nuclear de coordenação e direção com vista ao normal funcionamento das unidades orgânicas flexíveis abrangidas, de modo a garantir a prossecução integral das suas atribuições, competências e responsabilidades que lhes estão cometidas.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado (Estatuto do Pessoal Dirigente) aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptado à administração local, pelo Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais aprovado pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição.

Considerando que a nota curricular, anexa ao presente Despacho, demonstra a competência técnica, aptidão e perfil adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, no n.º 1 do artigo 20.º da citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e verificando-se todos os requisitos legais, nos termos do disposto n.º 1 e 2 do artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo em regime de substituição, para o exercício do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor do Departamento de Proteção Civil (DEPCIV), o licenciado António Simões Guerra Godinho, com efeitos a 1 de novembro de 2022.

Autorizo, nos termos do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que o ora designado possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua categoria de origem, respeitados os limites remuneratórios estabelecidos neste preceito legal.

Mais determino que, nos termos do previsto na alínea v) do n.º 1 e na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais (RJAL), conjugado com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual, o ora designado, continuará a assumir, em acumulação, o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), não auferindo qualquer remuneração adicional por este facto.

Publique-se nos termos e para os efeitos do previsto no n.º 11 do artigo 21.º, do supracitado, Estatuto do Pessoal Dirigente.

7 de novembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal de Almada, Inês de Medeiros.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais

António Simões Guerra Godinho.

Nascido a 09/09/1973.

2 - Habilitações literárias

Licenciatura em Proteção Civil pela Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTTM), do Instituto Politécnico de Leiria (IPL).

3 - Experiência profissional

Desde 12 agosto de 2011 até ao presente exerce funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil de Almada.

Membro da Comissão Municipal de Proteção Civil de Almada, da Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Almada e do Conselho Municipal de Segurança de Almada desde 2005 até ao presente.

Ingresso na CMA como técnico superior em dezembro de 2010.

De janeiro de 2004 até dezembro de 2010, exerceu funções como trabalhador independente, na área de estudos e projetos de segurança contra incêndios, planos de emergência e auditorias de segurança contra o risco de incêndios.

Carreira de 20 anos no Corpo de Bombeiros de Cacilhas, entre 1990 e 2010, dos quais nove anos como quadro de comando (5 como Comandante).

4 - Formação profissional

Curso de segurança contra incêndios (diploma técnico europeu) pelo Centre Nacional de Prevencion et de Protection (CNPP)/Certitecna.

Curso de Quadros de Comando para Corpos de Bombeiros, pela Escola Nacional de Bombeiros.

Vários cursos no âmbito das operações de proteção e socorro, gestão de ocorrência e de teatros de operações.

Curso para COM - Comandante Operacional Municipal, pela Fundação CEFA/ENB.

Curso "High Degree in Emergency Management" pela International Security Organization - ISO KLG."

09/12/2022. - A Secretária-Geral, Elsa Maria Alves Correia Henriques.

315963062

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-07-29 - Lei 35/2004 - Assembleia da República

  Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.