Despacho 356/2023, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
- Data: 2023-01-09
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre José Ricardo Godinho Fones Horta para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Baixo Alentejo.
1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.
2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.
4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea v) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o mestre José Ricardo Godinho Fones Horta, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Baixo Alentejo da ANEPC.
5 - O mestre José Ricardo Godinho Fones Horta, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.
6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.
31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome: José Ricardo Godinho Fones Horta
II - Formação académica
Licenciatura em Proteção Civil, pelo Instituto Politécnico de Beja.
Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança Trabalho, Comunilog/Instituto Politécnico Guarda.
III - Formação complementar mais relevante
Curso de Quadros de Comando/Oficial de Bombeiro de 2.ª Escola Nacional de Bombeiros. Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro, Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
Curso de Formação Profissional de Salvamento e Desencarceramento - Escola Nacional de Bombeiros.
Curso de Salvamento e Desencarceramento - Nível 2, Escola Nacional de Bombeiros. Curso Equipas de Reconhecimento e Avaliação da Situação (ERAS), Escola Nacional de Bombeiros.
Curso Acidentes com Matérias Perigosas Nível 1, Escola Nacional de Bombeiros.
Curso Técnicas de Salvamento e Desencarceramento, Escola Nacional de Bombeiros. Curso de Competências Pedagógicas para Formador, Instituto do Emprego e Formação
Profissional.
Comunicação e Interação com os Média nível 1 e II pelo CEJOR CMI - Union Civil Protection Mechanism Introduction Course.
IV - Experiência profissional mais relevante
2020 até à data: 2.º Comandante Operacional Distrital de Beja da ANEPC.
2017/2020: Formador Externo da Escola Nacional de Bombeiros na área de Salvamento e Desencarceramento.
2018: Elaboração do Plano de Emergência do Edifício da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Serpa, no âmbito do estágio Pós-Graduação em Técnico Superior de Segurança no Trabalho Nível VI.
2014/2017: Chefe de Central de Telecomunicações dos Bombeiros Voluntários de Serpa. 2011/2020: Oficial de Bombeiro de 2.ª na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários (AHBV) de Serpa.
2009/2010: Estágio Curricular Efetuado no Gabinete de Proteção Municipal da Câmara Municipal de Serpa (Plano de Emergência Intra-Muralhas do Centro Histórico da cidade de Serpa).
Ação de Treino Operacional - Sistemas de Informação Geográfica "Google Earth", promovida pelo Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja.
Segurança na Supressão de Incêndios Rurais - Edição 2022
Telecomunicações TETRA (SIRESP) - 2022
V - Louvores e Condecorações
Condecorado com a medalha de Grau Cobre e Prata, Assiduidade e de Bons e Efetivos Serviços
Prestados à Causa dos Bombeiros Portugueses, atribuído pela Liga dos Bombeiros Portugueses.
316027554
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5192696.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2019-04-01 -
Decreto-Lei
45/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
-
2022-12-30 -
Decreto-Lei
90-A/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Aviso
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