Designação, em regime de substituição, do licenciado João Miguel Santos Rodrigues para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional das Beiras e Serra da Estrela

Despacho 355/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado João Miguel Santos Rodrigues para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional das Beiras e Serra da Estrela.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea j) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado João Miguel Santos Rodrigues, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional das Beiras e Serra da Estrela da ANEPC.

5 - O licenciado João Miguel Santos Rodrigues, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: João Miguel Santos Rodrigues.

Data de Nascimento: 06 de fevereiro de 1985.

II - Formação académica:

Licenciado em Segurança Comunitária.

III - Formação complementar mais relevante:

Mechanism Introduction Course (CMI), Mecanismo Europeu de PC.

Modules Basic Course (MBC), Mecanismo Europeu de PC.

Curso de Quadros de Comando, Escola Nacional de Bombeiros.

Formador Combate a Incêndios Rurais, Escola Nacional de Bombeiros.

Formador Salvamento e Desencarceramento, Escola Nacional de Bombeiros.

Curso de Brigadas Helitransportadas, Escola Nacional de Bombeiros.

Técnico de Fogo Controlado.

Técnico de Fogo de Supressão.

IV - Experiência profissional mais relevante:

2.º Comandante Operacional Distrital da Guarda.

Chefe de Grupo da Força Especial de Proteção Civil.

Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Seia.

Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim.

Vice-Presidente da Federação de Bombeiros do Distrito de Viseu.

Delegado de formação distrital - Viseu.

V - Louvores e Condecorações:

Condecorado Medalha de Serviços Distintos - Grau Prata da Liga dos Bombeiros Portugueses.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro