Designação, em regime de substituição, do mestre Miguel Ângelo e Silva David para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional de Viseu Dão Lafões

Despacho 353/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre Miguel Ângelo e Silva David para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional de Viseu Dão Lafões.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea n) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o mestre Miguel Ângelo e Silva David, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional de Viseu Dão Lafões da ANEPC.

5 - O mestre Miguel Ângelo e Silva David, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Miguel Ângelo e Silva David.

Data de Nascimento 05 de fevereiro de 1973.

II - Formação Académica:

Licenciado em Segurança Comunitária

Licenciado em Proteção Civil

Mestre em Gestão de Emergência e Socorro

III - Formação Complementar mais relevante:

Community Mechanism Introduction Course (CMI) Mecanismo Europeu de PC

Operational Management Course (OPM) Mecanismo Europeu de PC

On Site Integration Course (OSIC) Mecanismo Europeu de PC

Course on Negotiation and Decision Making (CND) Mecanismo Europeu de PC Estágio em Liderança na Academia Militar.

IV - Experiência Profissional mais relevante:

Comandante Operacional Distrital de Viseu da ANEPC desde 2017.

Avaliador Exercício Internacional de Proteção Civil - CASCADE 19.

Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Carregal do Sal de 2009 a 2017.

Adjunto de Comando e 2.º Comandante no Corpo de Bombeiros Voluntários de Nelas entre 1999 e 2009.

Ingressou na carreira de Bombeiro no Corpo de Bombeiros Voluntários de Nelas em 1989. Foi Conselheiro Nacional na Liga dos Bombeiros Portugueses; Vice-Presidente da Federação de Bombeiros do Distrito de Viseu; integrou os Órgãos Sociais da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Formador Externo da ENB na Área de Incêndios Urbanos e Industriais.

Especialista SAVER Técnico Multidisciplinar de Salvamento; Planeamento e Conceção de Exercícios de Proteção Civil; Técnicas de Apoio a Decisão; Participante do IGNIS PT EXERCISE16; Detentor de várias formações na Escola Nacional de Bombeiros.

Autor do Artigo Técnico "Modelo de Gestão de Organizações (Corpo de Bombeiros) Definição e Implementação de Indicadores de Performance KPI" apresentado no ICUR2016 International Conference on Urban RisK.

Desempenhou na área Industrial funções de Coordenação e Direção nas especialidades de Logística, Operações Produção e Supply Chain.

V - Louvores e Condecorações

Detentor de 08 Louvores e várias condecorações por desempenho e dedicação conferidas por diferentes entidades e organismos ao longo de 33 anos de carreira nos Bombeiros e Proteção Civil.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro