Designação, em regime de substituição, do licenciado Ricardo Jorge Jorge Fradique para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Região de Aveiro

Despacho 350/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Ricardo Jorge Jorge Fradique para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Região de Aveiro.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea k) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Ricardo Jorge Jorge Fradique, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Região de Aveiro da ANEPC.

5 - O licenciado Ricardo Jorge Jorge Fradique, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Ricardo Jorge Jorge Fradique

Data de nascimento: 04 de maio de 1974

2 - Formação académica

Licenciatura em engenharia da segurança do trabalho

3 - Formação complementar mais relevante

Curso de organização e sistemas de comando, controlo e organização de postos de comando (ENB);

Curso de quadros de comando (ENB);

Curso gestão de emergência (ENB);

Curso de operadores dos centros de operações (ENB);

Cursos de chefes de sala de operações e comunicações de proteção civil (ENB);

Curso de incêndio urbanos e industriais - nível 4 (ENB);

Organisation de la lutte contre les feux de forets en France (SDIS 33 França);

Participated in the EU Exchange of experts program (EU Exchange of Experts in civil protection);

Curso de chefe de grupo e de comandante de sector de combate a incêndios florestais (ENB);

3.º Short Course on Fire Safety (Forest Fire Research);

Curso de operações aéreas - nível I e II (ENB);

Curso de segurança e comportamento do incêndio (ENB);

Curso de planeamento e antecipação em incêndios rurais (ENB);

Operacional de queima (ICNF);

Formador de operadores de comunicações (ENB);

Formador de salvamento e desencarceramento (ENB);

Curso de emergências radiológicas (ANEPC).

4 - Experiência profissional mais relevante:

2000/2002 - Operador de telecomunicações do Centro de Coordenação Operacional Regional Centro;

2002/2022 - Operador de telecomunicações do Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro;

2006/2020 - Chefe de sala de operações do Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro;

2022 - 2.º Comandante Operacional Distrital de Aveiro.

5 - Experiência de voluntariado

1991/2008 - Integrou o quadro ativo do Corpo de Bombeiros de Águeda;

2009/2022 - Comandante do Corpo de Bombeiros Novos de Aveiro;

2015/2021 - Conselheiro Nacional de Bombeiros da Liga dos Bombeiros Portugueses;

2015/2021 - Vice-Presidente da Federação de Bombeiros do Distrito de Aveiro.

6 - Participação especial

1999 - Missão Portuguesa de Socorro Internacional, Timor Loro'Sae 99 (SNPC e SNB).

7 - Louvores e condecorações

Medalha de assiduidade - cobre (1996) prata (2001) ouro (2009); medalha de coragem e abnegação - cobre (2000); medalha de serviços distintos - ouro (2014); medalha de dedicação - ouro (2019) da Liga dos Bombeiros Portugueses;

Medalha municipal de valor e altruísmo da Câmara Municipal de Águeda (2000);

Louvores individuais do Serviço Nacional de Bombeiros e Bombeiros Novos de Aveiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro