Designação, em regime de substituição, do licenciado Rodrigo Emanuel Branco Bertelo para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Lezíria do Tejo

Despacho 348/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Rodrigo Emanuel Branco Bertelo para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Lezíria do Tejo.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea p) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Rodrigo Emanuel Branco Bertelo, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Lezíria do Tejo da ANEPC.

5 - O licenciado Rodrigo Emanuel Branco Bertelo, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Rodrigo Emanuel Branco Bertelo.

Data de Nascimento: 10 de junho de 1980.

II - Formação académica:

Licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo.

Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil.

III - Formação complementar mais relevante:

Curso de Técnicas de Apoio à Decisão na Gestão de Operações - ENB; Curso de Quadros de Comando - ENB; Curso Emergency Manager - Basic skills; Curso Incêndios Florestais - Nível V - ENB; Curso "Hazardous Materials First Responder Awareness and Operations Training" in accordance with NFPA 472 Standards "Train the Trainer" - ENB e PCS; Formador da Escola Nacional de Bombeiros nas áreas de Socorrismo e Matérias Perigosas - ENB; Curso de Intervención y Extinción en Incidentes con GLP - TEPESA; Curso de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal - ENB; Curso Incêndios Florestais - Nível IV - ENB; 2.º Curso de Emergências Radiológicas - ANPC; Curso de Gestão e Conceção de Exercícios - Nível I - ENB; Workshop EU ACR 5 STW ON CBRN - Marselha - ANPC; Ação de Formação Participação em Missões Internacionais - ANPC; Curso de Operador de Telecomunicações de Emergência - OTE - ANPC; Curso de Brigadas Helitransportadas - Nível I - ENB; Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro - ENB.

IV - Experiência profissional mais relevante:

2008/2012 - Bombeiro da Força Especial de Bombeiros - ANPC; 2012/2020 - Técnico Superior de Educação na Câmara Municipal do Entroncamento; 2012/2017 - 2.º Comandante dos Bombeiros Voluntários do Entroncamento; 2017/2022 - Comandante dos Bombeiros Voluntários do Entroncamento; 2012/2022 - Participação em Planeamento de Exercícios Municipais, Distritais e Nacionais de Proteção Civil; 2016/2022 - Professor Assistente Convidado CTeSP de Segurança e Proteção Civil do Instituto Politécnico de Tomar; 2020/2022 - Coordenador Municipal de Proteção Civil do Entroncamento; 2021/2022 - Oficial de Operações (OFOPE) à Sala de Operações do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil.

V - Louvores e condecorações:

Louvor da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - ANEPC.

Medalha de Serviços Distintos Grau Prata - LBP.

Medalha de Dedicação Grau Ouro, 25 anos - LBP.

Medalha de Assiduidade Grau Ouro, Prata e Cobre, 20, 15, 10 e 5 anos - LBP.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro