Designação, em regime de substituição, do licenciado Orlando Bernardino Pinto Rodrigues para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Tâmega e Sousa

Despacho 343/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Orlando Bernardino Pinto Rodrigues para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Tâmega e Sousa.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea g) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Orlando Bernardino Pinto Rodrigues, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Tâmega e Sousa da ANEPC.

5 - O licenciado Orlando Bernardino Pinto Rodrigues, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Nome: Orlando Bernardino Pinto Rodrigues

Contactos: email: orlandrodrigues@gmail.com - Tlm: 918514658

Habilitações académicas: Licenciatura em "Segurança Comunitária" - ISCIA Aveiro (2011).

Resumo profissional:

Colaborador do IRN, I. P. - Instituto dos Registos e do Notariado, desde 14-03-2003;

Atualmente a desempenhar funções no Departamento Patrimonial, (SOI - Setor de Obras e Infraestruturas) desde o ano de 2014.

Experiência profissional:

Promoção de medidas necessárias à segurança das instalações dos serviços do IRN, I. P.;

Proceder à execução de vistorias técnicas das instalações;

Promoção, elaboração e implementação das MAP - Medidas de Autoproteção dos serviços;

Organização e realização de exercícios/simulacros.

Informação adicional:

Adjunto de Comando (1998-2002) e 2.º Comandante (2002-2019);

Certificado de Aptidão Profissional em SCIE (Segurança Contra Incêndios em Edifícios) - 1.ª e 2.ª Categorias de Risco;

Certificado do XIII Curso de Gestão Civil de Crises - Instituto da Defesa Nacional (2022);

Certificado de Aptidão Profissional (CAP) Formador;

Vice-Presidente da Federação dos Bombeiros do Distrito do Porto;

Presidente da Direção da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Baião.

316027295

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro