Designação, em regime de substituição, do licenciado Rodolfo António Carmo Conceição Batista para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Oeste

Despacho 339/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Rodolfo António Carmo Conceição Batista para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Oeste.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea r) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Rodolfo António Carmo Conceição Batista, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Oeste da ANEPC.

5 - O licenciado Rodolfo António Carmo Conceição Batista, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota curricular

I - Dados Pessoais:

Nome: Rodolfo António Carmo Conceição Batista

Data de nascimento: 29/06/1977

II - Formação Académica:

Licenciatura em Gestão da Segurança e Proteção Civil - Universidade Europeia

Pós-Graduação em gestão e comando operacional - ISLA

Pós-Graduação em coordenador municipal de proteção civil - ISCIA

III - Formação complementar mais relevante:

Gestão de Incêndios Rurais e Curso Incêndios Florestais Nível 5 - ENB

Gestão em Incêndios Urbanos e Curso Incêndios Urbanos Nível 4 - ENB

Operações Aéreas na Supressão de Incêndios - ENB

Análise de Incêndios e uso do fogo de supressão - Escola Superior Agrária Coimbra

Utilização de Máquinas de Rasto em Incêndios Florestais - ENB

Formador de Salvamento e Desencarceramento

Formador Combate Incêndios Florestais - ENB

Gestão de Segurança em Estabelecimentos Industriais - APSEI

Curso de intervención y extinción en incidentes con GPL - TEPESA

Curso Geral de Proteção Civil - ENB

Tripulante Ambulância de Socorro - INEM

Formação Pedagógica de Formadores - Cooptécnica Gustave Eiffel

Organização de Postos de Comando - ENB

Controlo de Matéria Perigosas - ENB

Mergulhador de Resgate - ENB/FPAS

IV - Experiência profissional mais relevante:

Comandante Corpo de Bombeiros de Alenquer

Coordenador SMPC Alenquer

Comandante Corpo de Bombeiros da Merceana

Chefe Grupo de combate a Incêndios Florestais (GRIF)

V - Condecorações e Louvores:

Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Ouro 15, 20, 25 e 30 anos

Condecoração Liga dos Bombeiros Portugueses - Grau Prata 10 anos

Condecoração AHB Merceana - Grau Cobre 5 anos

Condecoração AHB Alenquer - Grau Cobre 5 anos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro