Designação, em regime de substituição, do licenciado José Avelino da Silva Neves para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa

Despacho 333/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado José Avelino da Silva Neves para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea i) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado José Avelino da Silva Neves, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Beira Baixa da ANEPC.

5 - O licenciado José Avelino da Silva Neves, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

José Avelino da Silva Neves

Data de Nascimento: 19 de setembro 1972

Formação académica:

2021 Pós-Graduação (Gestão de Fogos Rurais) - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro

2019 Mestrado (Riscos e Proteção Civil) - ISEC

2012 Licenciatura (Recursos Humanos) - Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova

Percurso profissional:

02/01/2016 - Atual - Castelo Branco, Portugal, Diretor de Área de Operações de Logística - CTT Correios de Portugal SA

02/01/2008 - 31/12/2015 - Castelo Branco, Portugal, Responsável de Serviço a Clientes - CTT Correios de Portugal SA

01/09/2001 - 31/12/2007 - Castelo Branco, Portugal, Gestor de Centro de Distribuição Postal - CTT Correios de Portugal

02/05/2014 - Atual - Castelo Branco, Portugal, Comandante Corpo de Bombeiros de Castelo Branco

18/12/2006 - 27/04/2014 - Idanha-a-Nova, Portugal, Comandante de Corpo de Bombeiros de Idanha-a-Nova

30/09/2001 - 17/12/2005 - Idanha-a-Nova, Portugal Adjunto de Comando do Corpo de Bombeiros de Idanha-a-Nova

Formação Relevante:

04/2022 - Postos de Comando Operacional Formação Técnica - Escola Nacional de Bombeiros - Sintra

05/2021 - Planeamento e Antecipação em Incêndios Rurais Formação Técnica Escola Nacional de Bombeiros - Lousã

05/2015 - Operações Aéreas Nível 2 Gestão de Operações Aéreas - Escola Nacional de Bombeiros

03/2015 - Operações Aéreas Nível 1 Gestão de Operações Aéreas - Escola Nacional de Bombeiros

09/2014 - Curso Geral de Gestão Universidade Nova - New School of Business

10/03/2014 - 13/03/2014 Segurança e Comportamento de Incêndios Florestais

Formação na Escola Nacional de Bombeiros - Lousã

Publicações:

Autoproteção Contra Incêndios Florestais em Espaços Rurais Estudo de Caso No Concelho de Castelo Branco, ISEC, 2019

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro