Designação, em regime de substituição, da licenciada Celina Maria Viana de Oliveira para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Ave

Despacho 332/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Celina Maria Viana de Oliveira para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Ave.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea d) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, a licenciada Celina Maria Viana de Oliveira, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Ave da ANEPC.

5 - A licenciada Celina Maria Viana de Oliveira, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Celina Maria Viana de Oliveira, nascida a 13 de março de 1977, natural de Nevers, França. Nacionalidade Portuguesa.

Habilitações Académicas:

Curso de Ciências Jurídico-Processuais, pela Universidade Portucalense, Porto - 2010/2011;

Licenciatura em Direito (Pré-Bolonha), pela Universidade do Minho, Braga - 2001;

Cours de Français - Diplôme de hautes études françaises (literatura), Diplôme supérieur d'études françaises modernes (literatura), Diplôme de langue française, Diplôme pratique de langue française, pelo Ministère de l'Éducation Nationale, França;

Deutschkurs - Zertifikat zentrale Mittelstufen Prüfung, Zertifikat Deutsch als Fremdsprache, pelo Goethe-Institut.

Atividade profissional:

Advogada Sénior, inscrita na Ordem dos Advogados Portugueses, de 2001 até ao presente;

Formadora e membro do Júri para Certificação Profissional, na área da Proteção Civil, Centro Qualifica de Vila Nova de Famalicão, Município de Vila Nova de Famalicão, de 2020 até ao presente;

Professora de línguas no Instituto Britânico, de 2020 até ao presente;

Legal Translator, diversas entidades públicas e privadas nacionais e internacionais, de 1998 até ao presente;

Professora de línguas na Lancaster King's School of Languages, de 2011 a 2021;

Formadora/E-Formadora no IEFP e em diversas entidades privadas certificadas, de 2009 até ao presente.

Atividade no âmbito dos bombeiros:

Adjunto de Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de V. N. Famalicão, de 2011-07-08 até ao presente;

Oficial-Bombeiro de 2.ª do Corpo de Bombeiros Voluntários de V. N. Famalicão, de 2007-09-07 até 2011-07-07;

Adjunto de Comando Equiparado do Corpo de Bombeiros de V. N. Famalicão, de 2007-01-09 até 2007-09-06;

Auxiliar do Corpo de Bombeiros Voluntários de V. N. Famalicão, desde 2004-02-19 até 200701-09.

Formação Profissional mais relevante:

Treino Operacional de Apoio à Decisão - Força Especial de Proteção Civil - 2022;

Treino Operacional de Apoio à Decisão, Ferramentas de Apoio à Decisão - FEBC - 2021;

Formação Pedagógica Contínua de Formadores - Formador à Distância (E-Formador) -IEFP - 2020;

Formação de Introdução à utilização e proteção dos dados pessoais - IEFP - 2020;

Curso de Gestão Operacional, atualização - Escola Nacional de Bombeiros - 2019;

Curso de Recertificação de Tripulante de Ambulâncias de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros - 2019;

Ação de Treino Operacional Equipas de Posto de Comando (EPCO) - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - 2018;

Sistema de Gestão de Operações em Incêndios Florestais Nível 2 - Escola Nacional de Bombeiros - 2013;

Ação de Treino Operacional Equipas de Posto de Comando (EPCO) - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - 2012;

Curso Quadros de Comando - Escola Nacional de Bombeiros - 2011;

Organização jurídica, administrativa e operacional de Elementos do Quadro de Comando -ENB - 2011;

Organização e Sistemas de Comando e Controlo - Escola Nacional de Bombeiros - 2011

Módulo de Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros - 2011;

Treino Operacional (Incêndios Urbanos e Industriais) - Escola Nacional de Bombeiros - 2011;

Módulo de Gestão de Emergência - Escola Nacional de Bombeiros - 2011;

Curso de Tripulante de Ambulâncias de Transporte - Escola Nacional de Bombeiros - 2011;

Técnicas de Liderança e Motivação - Citeve - 2009;

Curso de Formação Pedagógica Inicial de Formadores - Informação, 2009;

Curso Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil - 2008;

Curso Livre de Medicina Legal - Universidade Portucalense, Porto - 2001;

Workshops: Desencarceramento de Veículos Híbridos - AHBVFamalicão - 2013; Incêndios Urbanos AHBVF/Sapadores de Lisboa - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial - Laboratório de Estudos sobre Incêndios Florestais, Lousã.

Louvores e condecorações:

Vários louvores/condecorações atribuídas pela AHBVVila Nova de Famalicão e pela Liga dos Bombeiros Portugueses no âmbito da sua atuação no Corpo de Bombeiros de Vila Nova de Famalicão.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro