Despacho 327/2023, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
- Data: 2023-01-09
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Nuno Miguel Campos Seixas Pereira para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Região de Coimbra.
1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.
2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.
4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea l) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Nuno Miguel Campos Seixas Pereira, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Região de Coimbra da ANEPC.
5 - O licenciado Nuno Miguel Campos Seixas Pereira, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.
6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.
31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.
Nota Curricular
I - Dados pessoais
Nome: Nuno Miguel Campos Seixas Pereira
Data de nascimento: 22 de novembro de 1976
II - Formação académica
Mestrando em Gestão de Emergência e Socorro;
Pós-graduação em Proteção Civil;
Licenciatura em Professor de Matemática e Ciências da Natureza.
III - Formação complementar mais relevante
Gestão de Operações em Incêndios Urbanos, ENB;
Gestão de Operações em Incêndios Rurais, ENB;
Gestão de Operações em Acidentes Multivítimas e em Matérias Perigosas, ENB;
5.º Curso de Emergências Radiológicas, ANEPC;
Comunicação e Interação com os Média I, CENJOR;
Gestão da Emergência, ENB;
Incêndios Florestais - nível 5, ENB;
Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas, ENB;
Incêndios Urbanos e Industriais - nível IV, ENB; Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal, ENB; Curso para Quadros de comando, ENB.
IV - Experiência profissional mais relevante
2.º Comandante Operacional Distrital da ANEPC;
2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Oliveira do Hospital;
Adjunto do Presidente do Município de Oliveira do Hospital;
Presidente do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital;
Professor do Quadro de Agrupamento, Ministério da Educação; Docente da Escola Superior de Educação Jean-Piaget.
V - Louvores e Condecorações
Medalhas de Cobre, Prata, Ouro e Ouro 20 anos, da Liga de Bombeiros Portugueses.
316027002
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5192667.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
-
2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Aviso
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