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Despacho 326/2023, de 9 de Janeiro

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Sumário

Designação, em regime de substituição, do licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Alentejo Central

Texto do documento

Despacho 326/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Alentejo Central.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea s) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Alentejo Central da ANEPC.

5 - O licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Fábio Manuel Parreira Pontes

Nasceu em 5 de junho de 1984 na freguesia e concelho de Arraiolos

II - Formação académica

Pós-graduação em Intervenção em Feridas

Licenciatura em Enfermagem

III - Formação complementar mais relevante

Provas de reclassificação para Oficial-Bombeiro

Curso de Combate a Incêndios Florestais Nível 2

Curso de Hazardous Materials First Responder Awareness and Operations Training - Curso de Suporte Avançado de Vida Cardiovascular

IV - Experiência profissional mais relevante

De 1998 a 2021 - Bombeiro Voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, desde 2014 como Oficial-Bombeiro de 2.ª

De 2006 a 2016 - Operador de Telecomunicações de Emergências no Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).

De 2016 a janeiro/2021 - Enfermeiro no Hospital do Espírito Santo de Évora.

Desde fevereiro/2021 - 2.º Comandante Operacional Distrital de Évora

V - Louvores e condecorações

Diversos louvores atribuídos pelo SNBPC, AHBV Arraiolos e pelo Município de Arraiolos

316027513

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5192666.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

  • Tem documento Em vigor 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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