Despacho 326/2023, de 9 de Janeiro
- Corpo emitente: Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 6/2023, Série II de 2023-01-09
- Data: 2023-01-09
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Alentejo Central.
1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.
2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.
4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea s) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Alentejo Central da ANEPC.
5 - O licenciado Fábio Manuel Parreira Pontes, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.
6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.
31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.
Nota Curricular
I - Dados pessoais:
Fábio Manuel Parreira Pontes
Nasceu em 5 de junho de 1984 na freguesia e concelho de Arraiolos
II - Formação académica
Pós-graduação em Intervenção em Feridas
Licenciatura em Enfermagem
III - Formação complementar mais relevante
Provas de reclassificação para Oficial-Bombeiro
Curso de Combate a Incêndios Florestais Nível 2
Curso de Hazardous Materials First Responder Awareness and Operations Training - Curso de Suporte Avançado de Vida Cardiovascular
IV - Experiência profissional mais relevante
De 1998 a 2021 - Bombeiro Voluntário na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arraiolos, desde 2014 como Oficial-Bombeiro de 2.ª
De 2006 a 2016 - Operador de Telecomunicações de Emergências no Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).
De 2016 a janeiro/2021 - Enfermeiro no Hospital do Espírito Santo de Évora.
Desde fevereiro/2021 - 2.º Comandante Operacional Distrital de Évora
V - Louvores e condecorações
Diversos louvores atribuídos pelo SNBPC, AHBV Arraiolos e pelo Município de Arraiolos
316027513
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5192666.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
-
2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro
Aviso
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