Designação, em regime de substituição, do licenciado Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Ave

Despacho 324/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional do Ave.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, segundo proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea d) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional do Ave da ANEPC.

5 - O licenciado Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Informação pessoal

Rui Filipe Mesquita Carvalho da Costa | Data de nascimento: 19 abril 1983 | Nacionalidade: Portuguesa

Formação académica

1 - Pós-graduação em Direito da Proteção Civil, promovida pelo Instituto de Ciências Jurídico-políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

2 - Especialização em Administração Pública, (Ano curricular do Mestrado em Administração Pública), promovida pela Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho;

3 - Licenciatura em Direito na Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias em Lisboa.

Percurso profissional

1 - Desde 03 de abril de 2020 em exercido de funções de Segundo Comandante Operacional Distrital no Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil;

2 - De dezembro de 2014 a abril de 2020, desempenho de funções de Segundo Comandante do C. B. Famalicenses;

3 - Agente da Polícia de Segurança Pública, onde após frequência do Curso de Formação de Agentes, que decorreu de novembro de 2005 a julho de 2006 na Escola Prática de Polícia em Torres Novas, foi colocado no Comando Metropolitano de Lisboa, com funções, no período de 2006 a 2009, na 14.ª Esquadra da 2.ª Divisão Policial e posteriormente de 2009 a 2014 na 2.ª Esquadra da Divisão de Investigação Criminal;

4 - De novembro de 2013 a dezembro de 2014, desempenho de funções de Adjunto Comando do C. B. Famalicenses;

5 - De novembro de 2012 a novembro de 2013, desempenho de funções de Bombeiro de 2.ª do C. B. Famalicenses;

6 - De maio de 2005 a novembro de 2012, desempenho de funções de Bombeiro de 3.ª do C. B. Famalicenses;

7 - De janeiro de 2004 a maio de 2005, frequência da escola de Estagiários do C. B. Famalicenses.

Formação complementar

1 - Curso de Especialização em Gestão de Emergência e Proteção Civil, promovido pelo Instituto de Direito e Segurança em setembro de 2021;

2 - Formação de Introdução à Segurança da Informação Classificada, promovida pelo Gabinete Nacional de Segurança, em agosto de 2021;

3 - Formação de Comunicação e interação com os media, promovido pelo CENJOR, em junho de 2021;

4 - Curso de Coordenação e Gestão da formação, promovido pela Twofold, no ano de 2019;

5 - Formação Pedagógica Inicial de Formadores promovido pela SCHOOLHOUSE, no ano de 2016.

6 - Curso de Segurança na supressão de incêndios rurais, em agosto de 2021 na ENB;

7 - Curso de Combate a Incêndios e Evacuação de Edifícios, em abril de 2019 na ENB;

8 - Curso de Planeamento e Antecipação em Incêndios Rurais, em julho de 2018 na ENB;

9 - Curso de Incêndios Urbanos e Industriais - nível 4, em outubro de 2017 na ENB;

10 - Curso de Gestão de Emergência e Organização de Postos de Comando - nível 1, em outubro de 2015 na ENB;

11 - Curso de Incêndios Florestais - nível 4 e nível 5, em maio de 2015 na ENB;

12 - Curso de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal, em janeiro de 2015 na ENB;

13 - Curso de Controlo de Acidentes com Matérias Perigosas, em junho de 2014 na ENB;

14 - Curso de Organização de Postos de Comando, Gestão de Emergência, Treino Operacional em Incêndios Urbanos e Industriais e Gestão Operacional de Incêndios Florestais, em outubro de 2013 na ENB;

15 - Curso de Organização e Sistemas de Comando e Controlo, em setembro de 2013 na ENB.

Condecorações e distinções:

1 - Pela Liga dos Bombeiros Portugueses, atribuição em 25 de junho de 2017, da Medalha de Serviços Distintos, grau - Prata, pela prática de serviços distintos que contribuíram, com notável evidência para o engrandecimento e prestígio das instituições de socorro;

2 - Pelo Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública em 30 de maio de 2014, de Louvor por serviços relevantes e de muito mérito;

3 - Pelo Comandante do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública, atribuição em 26 de abril de 2010 de Louvor por serviços relevantes e de muito mérito;

4 - Pela Liga dos Bombeiros Portugueses, atribuição das medalhas de assiduidade de grau - Cobre, grau - Prata e grau - Ouro, pelos cinco, dez e quinze anos, respetivamente, de bons e efetivos serviços.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro