Designação, em regime de substituição, do mestre João Filipe Dinis Cardoso para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional de Viseu Dão Lafões

Despacho 322/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do mestre João Filipe Dinis Cardoso para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional de Viseu Dão Lafões.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea n) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o mestre João Filipe Dinis Cardoso, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional de Viseu Dão Lafões da ANEPC.

5 - O mestre João Filipe Dinis Cardoso, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Nome: João Filipe Dinis Cardoso

Data de nascimento: 24 de janeiro de 1984

II - Formação Académica

Licenciado em Segurança Comunitária

Licenciado em Proteção Civil

Pós-Graduação em Gestão Municipal de Proteção Civil

Mestre em Gestão de Emergência e Socorro

III - Formação complementar mais relevante

Formador nas áreas de Combate a Incêndios Rurais, Combate a Incêndios Urbanos e Industriais e Condução de embarcações de socorro, Escola Nacional de Bombeiros

Curso de Brigadas Helitransportadas, Escola Nacional de Bombeiros

Formação de Gestão de Operações em Incêndios Rurais Inicial e Desenvolvimento, Gestão de Operações em Acidente Multivitimas e em Matérias Perigosas Escola Nacional de Bombeiros

Segurança e Comportamento de Incendio Rural, Escola Nacional de Bombeiros

Curso de Emergências Radiológicas, ANPC

Operacional de Queima, Escola Nacional de Bombeiros

Oficial de Ligação de STEERING COMMITTEE no Exercício Europeu de Proteção Civil "Cascade'19"

Formador do Curso de Combate a Incêndios Urbanos e Indústrias - desenvolvimento em Maputo, Moçambique

IV - Experiência profissional mais relevante

Subchefe de 1.ª Classe, Chefe de Brigada e de Equipa da Força Especial de Proteção Civil

Elemento de Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Viseu

Carreia de Bombeiro Voluntário e Carreira de Oficial Bombeiro do Corpo de Bombeiros Voluntários de Viseu

V - Louvores e Condecorações

Condecorado com medalhas de assiduidade grau ouro, prata e cobre por 20, 15, 10 e 5 anos de serviço respetivamente atribuídos pela Liga dos Bombeiros Portugueses

Medalha de reconhecimento desempenho 2021, atribuída pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Viseu

Louvor coletivo ao CB atribuído pela Assembleia Municipal de Viseu, tendo em conta o incansável empenho no combate aos Incêndios Florestais 2016

Louvor individual da direção da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Viseu, pela pronta resposta no combate aos incêndios florestais durante o período crítico e em condições adversas no ano de 2016

Louvor da Liga dos Bombeiros Portugueses aos Bombeiros Portugueses, que fizeram parte do Dispositivo de Combate aos Incêndios Florestais - DECIF 2015

Louvor coletivo 2012 ao corpo ativo atribuído por Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Viseu

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro