Designação, em regime de substituição, do licenciado José Carlos Baptista Pinto para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Região de Aveiro

Despacho 319/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado José Carlos Baptista Pinto para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional da Região de Aveiro.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, e na senda da implementação do novo modelo territorial de organização da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), foi determinado a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea k) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado José Carlos Baptista Pinto, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional da Região de Aveiro da ANEPC.

4 - O licenciado José Carlos Baptista Pinto, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

5 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota curricular

Dados Pessoais:

Nome: José Carlos Baptista Pinto

Data de Nascimento: 24 de agosto de 1977

Formação Académica:

Licenciatura em Segurança Comunitária

Licenciatura em Engenharia de Proteção Civil

Pós-graduação em Serviços Municipais de Proteção Civil

Formação Complementar mais relevante:

Formador de Salvamento e Desencarceramento; Formador de Incêndio Urbanos e Industriais;

Organisation de la lutte contre les feux de forets en France; Organização de Sistemas de Comando e Controlo; Operações de Extinção de Incêndios Florestais; Operações de Extinção de Incêndios Urbanos e Industriais; Organização de Posto de Comando; SAVER - Specialist Multidisciplinary Tecnical Rescue/Instruction; Desencarceramento Ferroviário; Segurança e Comportamento de Incêndios Florestal; Incêndios Florestais - Nível 4; Inocêncio Florestal - Nível 5; Posto de Comando Nível 1; Operações Aéreas - Nível 1; Incêndios Urbanos e Industriais - Nível 4; Segurança; Contra Incêndios em Edifícios 1.ª e 2.ª CR para elementos dos Corpos de Bombeiros; Segurança Contra Incêndios em Edifícios 2.ª, 3.ª e 4.ª CR; Comunicação e Interação com os Media I; Código de Procedimento Administrativo

Experiência Profissional/Competências:

Desde 2000 Escriturário/Coordenador na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lourosa

2005 - Certificado de Competência Pedagógica (CCP)

2018 - Credenciado Operacional de Queima (168/2018)

2020 - Membro efetivo da OET (28207)

2021 - 2.º Comandante Operacional Distrital de Aveiro

2022 - Comandante Operacional Distrital de Aveiro

Carreira de Bombeiro:

1991 - Admitido como Cadete no CBV Lourosa

1995 - Ingresso no Quadro Ativo do CBV Lourosa como Bombeiro 3.ª

2001 - Acesso a categoria de Bombeiro 2.ª do CBV Lourosa

2004 - Acesso a categoria de Bombeiro de 1.ª do CBV Lourosa

2006 - Transferência para CBV da Feira

2006 - Acesso a categoria de Subchefe do CBV da Feira

2008 - Transferência para o CBV Lourosa

2008 - 2.º Comandante CBV Lourosa

2011 a 2013 - Comandante em Regime de substituição

De 2013 a 2021 - Comandante do CBV de Lourosa

Desde 2021 - Comandante Quadro de Honra

Condecorações da LBP:

Medalhas de assiduidade Grau Cobre - 5 anos

Medalha de Assiduidade Grau Prata - 10 Anos

Medalha de Assiduidade Grau Ouro - 15 Anos

Medalha de Assiduidade Grau Ouro - 20 Anos

Medalha de Dedicação - 25 Anos

Medalha de Coragem e Abnegação

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro