Designação, em regime de substituição, do licenciado Júlio Ricardo Gonçalves Miguel para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional das Terras de Trás-os-Montes

Despacho 317/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Júlio Ricardo Gonçalves Miguel para o cargo de 2.º comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Sub-Regional das Terras de Trás-os-Montes.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de 2.º comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 8 do artigo 23.º, do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea h) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Júlio Ricardo Gonçalves Miguel, para o cargo de 2.º comandante sub-regional de emergência e proteção civil do Comando Sub-Regional das Terras de Trás-os-Montes da ANEPC.

5 - O licenciado Júlio Ricardo Gonçalves Miguel, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Júlio Ricardo Gonçalves Miguel, nascido a 12 de julho de 1984, natural de Bragança. Nacionalidade Portuguesa.

Habilitações Académicas:

Pós-graduação em Proteção Civil, pelo ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - 2015;

Pós-graduação em Tomografia Computorizada e Ressonância Magnética Nuclear - 2012

Licenciatura em Radiologia, pelo Instituto Jean Piaget - 2010.

Atividade profissional:

De 30 de dezembro de 2016 a atual, Técnico Credenciado pela ANEPC no âmbito da Segurança Contra Incêndios em Edifícios;

De 22 de abril de 2016 a atual, Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica na área da Radiologia na ULSNE - Unidade Local de Saúde do Nordeste;

De 27 de abril de 2015 a atual, Formador Externo da Escola Nacional de Bombeiros da área de Incêndios Florestais;

De 19 de março de 2012 a 21 de abril de 2016, Bombeiro da Equipa de Intervenção Permanente dos Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro;

De 01 de maio de 2004 a 01 de dezembro de 2006, Militar no Exército Português.

Atividade no âmbito dos bombeiros:

2.º Comandante do Corpo de Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro, de 28/09/2012 a atual;

Oficial-Bombeiro de 2.ª do Corpo de Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro, de 02/08/2012 a 27-09-2012;

Bombeiro de 2.ª do Corpo de Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro, de 10/12/2008 a 01/08/2012;

Bombeiro de 3.ª do Corpo de Bombeiros Voluntários de Miranda do Douro, de 01/06/2003 a 9/12/2008.

Formação Profissional mais relevante:

Curso de Segurança na Supressão de Incêndios Rurais - Escola Nacional de Bombeiros - 2021;

Curso de Gestão de Operações em Acidentes Multivítimas e em Matérias Perigosas - Escola Nacional de Bombeiros - 2020;

Curso Gestão de Operações em Incêndios Urbanos - Escola Nacional de Bombeiros - Iniciação 2019;

Curso de Gestão de Operações em Incêndios Rurais - Escola Nacional de Bombeiros - Iniciação 2019;

Curso de Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal - Escola Nacional de Bombeiros - 2016;

Curso de Operações Aéreas - Nível 1 e 2 - Escola Nacional de Bombeiros - 2015;

Curso de Formador de Combate a Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros - 2015;

Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro - Escola Nacional de Bombeiros - 2014;

Segurança Contra Incêndios em Edifícios para Elementos dos Corpos de Bombeiros - ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e da Administração - 2014;

CAP - Formação de Formadores - Viveraprender - Escola de Negócios e Administração, Lda. - 2014;

Curso de Formação em Análise de Incêndios e Uso do Fogo de Supressão - GIFF, S. A. - Gestão Integrada de Fogos Florestais;

Curso de Comandante de Setor - Escola Nacional de Bombeiros - 2013;

Curso de Chefe de Grupo de Combate a Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros - 2013;

Curso de Intervenção em Incêndios em Túneis - Fundacion de Santa Barbara (Leon - Espanha) - 2012;

Curso de Organização Jurídica Administrativa e Operacional - Escola Nacional de Bombeiros - 2012;

Curso de Incêndios Urbanos e Industriais - Escola Nacional de Bombeiros - 2012;

Curso de Organização de Postos de Comando - Escola Nacional de Bombeiros - 2012;

Curso de Incêndios Florestais - Escola Nacional de Bombeiros - 2012.

Louvores:

Louvor pelos serviços prestados, a 28 de abril de 2016, pela Direção Humanitária dos Bombeiros V. Miranda do Douro;

Medalha de assiduidade grau cobre (5 anos), Medalha de assiduidade grau prata (10 anos), Medalhas de assiduidade grau ouro (15 e 20 anos).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro