Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil, do Comando Sub-Regional do Douro

Despacho 314/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, do licenciado Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca para o cargo de comandante sub-regional de Emergência e Proteção Civil, do Comando Sub-Regional do Douro.

1 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 10970-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 175, de 9 de setembro de 2022, foi determinada a instalação e a entrada em funcionamento das estruturas sub-regionais da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) a 1 de janeiro de 2023.

2 - De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 90-A/2022, de 30 de dezembro, os titulares dos cargos de comandante sub-regional de emergência e proteção civil podem ser nomeados, nos termos da lei, em momento prévio à entrada em vigor do referido decreto-lei, com efeitos a partir da data de entrada em funcionamento dos comandos sub-regionais de emergência e proteção civil, sendo que, conforme estabelece o n.º 2 do artigo 10.º do mesmo decreto-lei, o n.º 2 do seu artigo 8.º produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

3 - Nesta sequência, importa prover os cargos de comandantes sub-regionais de emergência e proteção civil, conforme proposta do comandante nacional de emergência e proteção civil.

4 - Ao abrigo das disposições combinadas do n.º 3 do artigo 15.º, n.os 1 e 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, e alínea f) do n.º 2 do Despacho 3212-A/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 15 de março de 2022, e do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o licenciado Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca, para o cargo de comandante sub-regional de emergência e proteção civil, do Comando Sub-Regional do Douro da ANEPC.

5 - O licenciado Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca, conforme nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, detém os requisitos legais necessários para o provimento do cargo em apreço.

6 - O presente despacho produz efeitos às 00h00 de 1 de janeiro de 2023.

31 de dezembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

Nota Curricular

Luís Miguel Gonçalves de Almeida Fonseca, nasceu a 27 de março de 1976 e é natural de Vila Real.

Desde 9 de novembro de 2021 até ao presente, desempenha funções enquanto Comandante Operacional Distrital de Vila Real, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

Está habilitado com Licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo, pela UTAD - Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro, concluído em 2001 e possui ainda uma Pós-Graduação em Proteção Civil, pelo ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração de Aveiro.

Entre 27 de dezembro de 2001 e 10 de maio de 2019 integrou o Quadro de Comando do Corpo de Bombeiros Voluntários de Vila Real - Cruz Verde, tendo exercido as funções de Comandante (entre 28/12/2010 e 10/05/2019), de 2.º Comandante (de 20/07/2005 a 28/12/2010) e de Adjunto de Comando (27/12/2001 a 19/07/2005). De 1 de julho a 08 de novembro de 2021, integrou enquanto perito, o Núcleo Sub-regional de Gestão de Fogo Rural, do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e Florestas. De 15 de maio de 2019 até 30 de junho de 2021, exerceu funções de Perito, no Núcleo Sub-Regional do Alto Tâmega e Terras de Trás-os-Montes da AGIF - Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais e entre fevereiro de 2014 e maio de 2019, desempenhou as funções de Comandante Operacional Municipal, na Câmara Municipal de Vila Real. É Comandante no Quadro de Honra dos Bombeiros Voluntários de Vila Real - Cruz Verde.

Ao longo da sua carreira efetuou vários cursos de formação de onde se ressalva o curso de Formação em Gestão de Projetos (Project Management Fundamentals), ministrado pela XPM Consulting (abril de 2021), o curso de Operação com Maquinaria Pesada em Prevenção e Combate a Incêndios Rurais, ministrado pela Fundación de Ecología del Fuego e Gestion de Incendios Pau Costa Alcubierre (22 a 26 de junho de 2020), o curso de Análisis de Incendios Forestales, ministrado pela GEOCAM - Empresa Pública de Gestión Ambiental de Castilla-La Mancha, Toledo-Espanha (29 a 30 de julho de 20219), o curso para Comandante Operacional Municipal, ministrado pelo CEFA - Fundação para Estudos e Formação Autárquica (24 de março a 27 de junho de 2015), o curso de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, ministrado pelo ISCIA - Instituto Superior de Ciências da Informação e Administração de Aveiro (21 de julho a 24 de outubro de 2014), o curso de Análise de Incêndios e Utilização de Fogos de Supressão, organizado pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e ministrado pela GIFF - Gestão Integrada de Fogos Florestais (10 de junho a 17 de outubro de 2013), o curso de "Avaliação de Planos de Fogos Controlados", ministrado pela UTAD (novembro de 2006), o curso de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais, ministrado pela Firefighting Training Division of SEGANOSA, Pontevedra-Espanha (fevereiro de 2003). No âmbito da formação ministrada pela ENB - Escola Nacional de Bombeiros, frequentou os cursos de: Gestão Operacional II (abril de 2018), Incêndios Florestais - Nível 5 (junho de 2015), Formador de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais (16 de março a 3 de abril de 2015), Incêndios Florestais - Nível 4 (fevereiro de 2015), Segurança e Comportamento de Incêndios Florestais (janeiro de 2015), o curso de Gestão e Conceção de Exercícios - Nível 1 (fevereiro de 2013), Técnicas de Apoio à Decisão (abril de 2012), Formador de Técnicas de Salvamento e Desencarceramento (novembro de 2008), Comandante de Operações Aéreas (janeiro de 2007), Analista de Incêndios Florestais (dezembro de 2008), Organização de Postos de Comando (março de 2006), Sensibilização e Intervenção Ambiental (outubro de 2005), Formador de Laboratório Móvel de Fogo (junho de 2005), Quadros de Comando (fevereiro de 2003).

Sendo formador externo da ENB, nas áreas de Salvamento Rodoviário e Incêndios Urbanos e Industriais, ministrou desde 2008 diversos cursos, em vários Corpos de Bombeiros. É detentor das seguintes condecorações atribuídas pelas Liga dos Bombeiros Portugueses: Medalha de Serviços Distintos (janeiro 2020) e Medalhas de assiduidade, Grau Ouro - 20 anos (dezembro 2018) e 15 anos (dezembro de 2013), Grau Prata - 10 anos (dezembro de 2008), Grau Cobre - 5 anos (dezembro de 2003).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil

• 2022-12-30 - Decreto-Lei 90-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro