11.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas V - discussão pública

Aviso 184/2023

Sumário: 11.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - Regime Extraordinário da Regularização de Atividades Económicas V - discussão pública.

11.ª Alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo

RERAE V - Discussão pública

João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo:

Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do Regime Extraordinário de Regularização de Atividades Económicas, na sua redação atual, e em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 2 de novembro de 2022 que, a partir do quinto dia a seguir à publicação deste aviso no Diário da República e durante quinze dias, se encontra aberto o período de discussão pública da proposta da 11.ª alteração do Plano Diretor Municipal do Cartaxo - RERAE V.

Os elementos da proposta de alteração estão disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Administração Urbanística, sita no Edifício Sede deste Município, Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, no horário normal de expediente, das 9 h às 12 h 30 min e das 14 h às 16 h, ou no sítio da Internet do Município do Cartaxo, em www.cm-cartaxo.pt.

Os interessados deverão apresentar as reclamações, observações ou sugestões mediante exposição dirigida ao Presidente da Câmara Municipal, devendo nesta constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam.

Para constar se publica o presente e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo.

10 de novembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

Extrato da minuta da ata n.º 25 da reunião ordinária realizada no segundo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois

«11.ª Alteração do PDM do Cartaxo - RERAE V - Abertura do Período de Discussão Pública - Proposta de deliberação 39/VP-PR/2022

Considerando que:

O Decreto-Lei 165/2014, de 5 de novembro - Regime Excecional de Regularização de Atividades Económicas (RERAE), alterado pela Lei 21/2016, de 19 de julho, prevê a realização de conferências decisórias, após as quais são proferidas deliberações quanto aos pedidos de regularização e alteração/ampliação de estabelecimentos e explorações, que estejam em situação de desconformidade com os instrumentos de gestão territorial vinculativos dos particulares e com servidões ou restrições de utilidade pública;

A deliberação - favorável ou favorável condicionada, conforme o n.º 3 do artigo 11.º - que tenha por pressuposto a desconformidade com instrumentos de gestão territorial vinculativo dos particulares, de acordo com o artigo 12.º do RERAE, dá lugar a alteração ou revisão do Plano Diretor Municipal do Cartaxo (PDMC), no sentido de garantir a possibilidade de regularização e alteração/ampliação das instalações existentes;

Compete à Câmara Municipal a promoção do procedimento mencionado no ponto anterior, foram publicadas no Diário da República quatro alterações ao PDMC. A saber:

1 - 6.ª Alteração - RERAE: Aviso 2015/2018, de 13/02 - DR n.º 31 de 13 de fevereiro;

2 - 7.ª Alteração - RERAE II: Aviso 7262/2018, de 29/05 - DR n.º 103 de 29 de maio;

3 - 9.ª Alteração - RERAE III: Aviso 18300/2019, de 29/05 - DR n.º 220 de 15 de novembro;

4 - 10.ª Alteração - RERAE IV: Aviso 19257/2021, de 12/10 - DR n.º 198 de 12 de outubro;

Se realizou a 25 de maio de 2022 a conferência decisória cujo pedido de regularização de ampliação do estabelecimento está pendente da alteração ou revisão do PDMC:

Rui Manuel da Silva Franco.

O pedido de regularização de ampliação do estabelecimento em causa não apresenta desconformidades com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, nomeadamente Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN);

O despacho do Sr. Vereador com competências delegadas para a matéria, datado de 24/10/2022, sobre a informação técnica n.º 21799, de 21/10/2022, foi no sentido de se iniciar o procedimento de alteração do PDM;

A solução adotada para a 11.ª alteração do PDMC, traduz-se na delimitação da área abrangida pelo RERAE na planta de ordenamento sem, contudo, se proceder à alteração das classes e categorias de espaço onde aquela área se localiza;

As alterações aos Instrumentos de Gestão Territorial no âmbito do RERAE estão dispensadas do período de participação preventiva a que alude o n.º 2 do artigo 88.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na sua redação atual;

A proposta relativa à 11.ª alteração do PDMC, e após a realização da Conferência Decisória, está em condições de ser submetida a discussão pública, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT, conjugado com o n.º 2 do artigo 12.º do RERAE.

Assim, proponho que a Câmara Municipal delibere:

1 - Dar início ao procedimento da 11.ª Alteração ao PDMC - RERAE V, ao abrigo do disposto nos artigos 76.º, 115.º, 118.º e 119.º do RJIGT, conjugado com o n.º 1 do artigo 12.º do RERAE, tendo por base a ata da conferência decisória já realizada;

2 - Mandar proceder à abertura de um período de discussão pública pelo prazo de 15 dias, através de aviso a publicar no Diário da República e a divulgar através do respetivo sítio da internet, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 12.º do RERAE e no n.º 1 do artigo 89.º do RJIGT.

O Vice-Presidente da Câmara Municipal, (Despacho 02/PC-JH/2021, de 19-10), Pedro Miguel Ferreira Reis.

Deliberado por unanimidade, aprovar a proposta apresentada.

Paços do município, 02 de novembro de 2022.»

615955716

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2016-07-19 - Lei 21/2016 - Assembleia da República

  Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro