Renovação do mandato da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa

Despacho 14470-B/2022

Sumário: Renovação do mandato da comissão administrativa provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

A Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa foi criada pelo Decreto-Lei 183/2006, de 6 de setembro, ao abrigo do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola, assinado a 26 de junho de 1978, publicado pela Lei 6/79, de 9 de fevereiro, e do Protocolo Relativo ao Centro de Ensino e Língua Portuguesa de Luanda, celebrado igualmente pelos dois Estados, assinado no dia 1 de março de 1995 e publicado pelo Decreto 34/95, de 31 de agosto.

A Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa é um estabelecimento público de educação e ensino com a mesma natureza dos estabelecimentos públicos de educação e de ensino do sistema educativo português.

Para garantir o seu normal funcionamento, após a cessação de funções da Cooperativa Portuguesa de Ensino em Angola, C. R. L., em 6 de setembro de 2021, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei 183/2006, e até à conclusão do procedimento concursal para a gestão da escola, foi necessário constituir uma estrutura diretiva que concretizasse os objetivos para que foi criada.

Para tal, pelo Despacho 8876-B/2021, de 7 de setembro, foi designada uma Comissão Administrativa Provisória (CAP) que assegura, transitoriamente, a plena gestão do estabelecimento escolar nas áreas administrativa, pedagógica e financeira, como escola pública da rede do Ministério da Educação português pelo período de um ano.

Contudo, não tendo sido desenvolvidos os procedimentos concursais necessários à designação dos membros da direção da Escola, mostra-se necessário renovar os mandatos dos membros da CAP, mantendo-se em funções até à nomeação dos seus titulares que resultará dos respetivos procedimento concursais a serem desenvolvidos.

Assim, ao abrigo do Decreto-Lei 183/2006, de 6 de setembro, conjugado com a aplicação do disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, alterado pelos Decretos-Leis 224/2009, de 11 de setembro e 137/2012, de 2 de julho, determino:

1 - A renovação do mandato da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, da titularidade do Estado português, designados através do Despacho 8876-B/2021, de 7 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, até à nomeação dos membros da direção da escola, decorrente dos procedimentos concursais realizados para esse efeito.

2 - São, ainda, ratificados todos os atos praticados pela Comissão Administrativa Provisória, cujo mandato agora renovo, desde o dia 8 de setembro de 2022, até à data da publicação deste despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da sua publicação.

15 de dezembro de 2022. - A Diretora-Geral da Administração Escolar, Susana Maria Godinho Barreira Castanheira Lopes.

ANEXO

Síntese curricular

Nome: Eduardo Costa Fernandes

Detentor da Licenciatura em Geografia pela Universidade de Lisboa - Faculdade de Letras (1984) tendo realizado a profissionalização em exercício em 1988.

Fez o Curso de Formação de nível de aprofundamento "A Investigação como Metodologia de Ensino Aprendizagem" pela Universidade do Algarve (1994) e o Curso de Estudos Superiores Especializados em Administração Escolar no Instituto Superior de Educação e Trabalho (2000), tendo ainda concluído a Parte Curricular do grau de Mestrado do Curso "Observação e Análise da Relação Educativa" na Universidade do Algarve (2007).

Professor do Ensino Básico e Secundário desde 1981, exerceu ainda as funções de Orientador de Estágio do Ramo Educacional da Faculdade de Letras de Lisboa (1988-1991) e Professor Orientador de Estágio da Formação em Serviço na Escola Superior de Educação da Universidade do Algarve (1991-1992).

De 1993 a 1996 exerceu, no órgão de gestão, as funções de Adjunto do Diretor Executivo da Escola Secundária de Loulé e membro do seu Conselho Administrativo.

Exerceu na Escola Secundária /3 Dr.ª Laura Ayres as funções de Chefe de Departamento das Ciências Humanas e Sociais (1996-1999), presidente do Conselho Pedagógico (1997-1999) e membro da Assembleia de Escola (1999-2001).

Formador acreditado pelo CCPFC desde 1999.

Em junho de 2002 foi designado Assessor e posteriormente Adjunto da Secretária de Estado da Educação.

De 2004 a 2005 exerceu funções técnico-pedagógicas na Associação Nacional de Administradores e Gestores Escolares (ANAGE) e de 2006 a 2007 Coordenador do Centro de Formação da Associação Nacional de Escolas Profissionais (CEFANESPO).

De 2008 a 2011 integrou o Centro de Estudos da Universidade Nova de Lisboa no âmbito do Projeto ESCXEL (Rede de Escolas de Excelência).

Em junho de 2011 foi designado Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar (2011-2015).

Professor em mobilidade estatutária na Escola Portuguesa de Moçambique - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, com funções de supervisão interna na área financeira e administrativa (2015-2017), na Escola Portuguesa de São Tomé e Príncipe - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, com funções de adjunto da Direção na área técnico - financeira (2017-2018) e na Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, com funções de Adjunto do Diretor (2018-2019), Adjunto do Presidente da CAP e Assessor da CAP (2019-2021), coordenador do Centro de Formação da Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (2018) e Coordenador do Departamento de Ciências Humanas e Sociais na Escola Portuguesa de Díli - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (2018-2021), Presidente da Comissão Administrativa Provisória da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa (2021-2022).

Coautor do Livro "A Reforma do Ensino Secundário", Porto Editora, Porto, 2006.

Coautor do Livro "Projetos Educativos: elaboração, monitorização e avaliação - Guião de Apoio". Agência Nacional para a Qualificação, I. P. 2011.

Síntese curricular

I - Identificação:

Nome - Helena Beatriz de Sena Melo.

Naturalidade - S. Vicente - Cabo Verde.

Nacionalidade - Portuguesa.

Data de Nascimento - 28 de junho de 1954.

II - Habilitações Literárias:

Pós-Graduação em Administração e Gestão Educacional pela Universidade Aberta (UAB) - Portugal - julho de 2011;

Licenciatura em Filosofia - Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa - dezembro de 1992.

III - Formação Profissional:

Profissionalização no Grupo 410 - Filosofia - 2012 (UAB);

Docente de Filosofia e Sociologia com 26 anos de serviço na Escola Portuguesa de Luanda, CELP - Centro de Ensino e Língua Portuguesa.

IV - Experiência profissional - Cargos desempenhados:

Professora de Filosofia e Sociologia na Escola Portuguesa de Luanda, CELP - 1995/96 a 2009/2010, tendo exercido os cargos de Coordenadora do Departamento de Ciências Sociais e Humanas e Coordenadora do Secretariado de Exames;

Subdiretora Pedagógica da Escola Portuguesa de Luanda, CELP - 2010/11 a 2012/2013;

Diretora Pedagógica da Escola Portuguesa de Luanda, CELP - 2016/2017 até 06 de setembro de 2021.

Subdiretora da CAP da Escola Portuguesa de Luanda - de 07 de setembro de 2021 até à presente data.

Síntese curricular

I - Identificação:

Nome: António Martins Neves Dias.

Naturalidade: Luanda - Angola.

Data de Nascimento: 12 de janeiro de 1963.

II - Habilitações Literárias - (FEUP) - Engenharia Eletrotécnica e de Computadores, (UCP) - Especialização em Administração e Organização Escolar (parte curricular do Mestrado em Ciências da Educação), que inclui o projeto de tese de dissertação intitulado "O impacto do Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências no percurso de vida", que se inscreve no domínio da Educação e Formação de Adultos.

III - Formação Profissional:

Professor do Quadro de Zona Pedagógica do Grupo 550, no Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo.

Profissionalização em Serviço na ESEP - Área de Educação - Específica de Informática.

Formação Pedagógica de Formadores com Certificação CAP.

Formador Certificado pelo Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua - Universidade do Minho.

Formação Certificada DGE - Formação de Formadores Plano Tecnológico Digital.

Formação Certificada pela ANQ - Centros Novas Oportunidades - Missão, Papéis e Funções.

IV - Experiência profissional:

Na Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa - Adjunto da Comissão Administrativa Provisória.

Na Escola Portuguesa Ruy Cinatti - Díli, Coordenador do Grupo de Informática, Responsável pela implementação e administração de programas de gestão de alunos e inventário, Coordenador da Equipa PAEB/ENES/ENEB.

No Agrupamento de Escolas Fontes Pereira de Melo, Assessor da Direção, Coordenador da Equipa PAEB/ENES/ENEB, elemento da equipa PTE, Professor acompanhante de estágio/ formação em contexto de trabalho de alunos do Ensino Profissional, Coordenador de projetos finais para apresentação e defesa na Prova de Aptidão Profissional de Cursos Profissionais.

Formador de TIC na Escola Superior de Biotecnologia, no FUNDETEC, Fundação da Juventude, na Administração Regional de Saúde Norte.

Formador das áreas de Matemática para a Vida e Tecnologias de Informação e Comunicação no Centro de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências do Baixo Tâmega e da Escola Secundária de Fontes Pereira de Melo.

Formador no Centro de Formação da Associação de Escola Marco Cinfães.

Consultor na Área da Educação e Informática.

Diretor-Geral de empresa do ramo da Importação e Comercialização de Eletrodomésticos.

Responsável Técnico Pós-venda numa empresa do ramo da informática.

315975091

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-02-09 - Lei 6/79 - Assembleia da República

  Aprovação para ratificação do Acordo Geral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Popular de Angola.

• 1995-08-31 - Decreto 34/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  APROVA O PROTOCOLO RELATIVO AO CENTRO DE ENSINO E LÍNGUA PORTUGUESA DE LUANDA, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM LUANDA A 1 DE MARÇO DE 1995. PUBLICA EM ANEXO O RESPECTIVO TEXTO.

• 2006-09-06 - Decreto-Lei 183/2006 - Ministério da Educação

  Cria a Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, estabelecimento público de educação e ensino que ministra a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário. Define os seus objectivos, funcionamento e estrutura orgânica e dispõe também sobre a gestão de recursos humanos, administrativa e financeira.

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2009-09-11 - Decreto-Lei 224/2009 - Ministério da Educação

  Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprovou o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e prevê a existência de postos de trabalho com a categoria de encarregado operacional da carreira de assistente operacional nos mapas de pessoal dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):